PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
PROJETO DE LEI Nº 008/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO NA
UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 94.624,16(NOVENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E
VINTE E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), DA PNAB
- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC, NO ORÇAMENTO
PROGRAMA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, o senhor Valdecir Rodrigues de
Albuquerque Júnior, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições
contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara
Municipal de Curimatá-PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a Lei Complementar 14.399 de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre apoio
financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações de
fomento à cultura por meio da Política Nacional Aldir Blanc — PNAB;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 que regulamenta
as ações culturais da Lei Federal PNAB- Política Nacional Aldir Blanc, para atender a política
permanente de cultura no município.;
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
94.624,16 (noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos),
destinados a ocorrer com as despesas de manutenção da PNAB - Política Nacional Aldir Blanc,
Lei Federal 14.399 de 2022.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta da União/Fundo
Nacional de Cultura do Ministério da Cultura, com as seguintes rubricas orçamentárias:
PODER: 02 - PREFEITURA
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUB FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0010 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL
ATIVIDADE: 2042 - INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOS RECURSOS CUSTEIO
3.3.90.31.00 - Premiações 719 - Transferências da Política Nacional
Cult. Art. Cient. Desp. e Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Leinº | R$ 35.000,00
outros. 14.399/2022
Praça Abdias Alb
CNP)
PREFEITURA MUNICIPAL DE x
CURIMATÁ-PI Prefeitura Municipal de
CURIMATÁ
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
3.3.90.36.00 - Outros serviços
de terceiros-Pessoa Física.
719 - Transferências da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Leinº | R$ 18.624,16
14.399/2022
3.3.90.39.00 - Outros serviços
de terceiros- Pessoa Jurídica
719 - Transferências da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Leinº | R$ 41.000,00
14.399/2022
|
Art, 3º — Fica incluso o presente Crédito adicional especial na Lei Municipal nº 908/2023, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O Exercício de 2024, na Lei Municipal nº
891/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Aplicação referente ao Quadriênio de 2022
a 2025 e na Lei Municipal nº 913/2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
de 2024.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários à execução
da ação e as adequações orçamentárias pertinentes ao atendimento do referido Ato
normativo.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá — PL em 25 de abril de 2024.
Valdecir Rodriguey de Albuquerque Júni
Prefeity Municipal
Praça Abdias Albuquerque, nº 427, Centro, Curimatá, Estado do Piauí.
CNP) 06.554.273/0001-64 - Fone: (89) 3574-1198
E-mail;pref.curimatapiQhotmail.com
Site: curimata.pi.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
MENSAGEM
O Presente Projeto de Lei nº 006/2024, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO NA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
94.624,16(NOVENTA E QUATRO MiL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E
DEZESSEIS CENTAVOS), DA PNAB - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC, NO
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, está em consonância
ao PNAB(Política Nacional Aldir Blanc), que fora instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 08
de julho de 2022, tendo como objetivo principal fomentar a cultura em todo território
brasileiro, apoiando a todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros, durante
5 anos, com início em 2023, uma vez que visa estruturar o sistema federativo de
financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e
Municípios de forma continuada. Por meio dessa política, será possível investir regularmente
em projetos e programas, não só de modo emergencial, como foi na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei
Paulo Gustavo. Os entes federativos irão implementar ações públicas em editais e
chamamentos abertos para os/ os trabalhadores(as) da área da cultura. Assim como poderão
executar os recursos nas políticas culturais locais de maneira direta.
O Projeto de Lei busca estimular e fomentar a cultura local, a fim de garantir o financiamento
e a manutenção de agentes, espaços e ações artísticos-culturais em nosso Município, bem
como democratizar o acesso e a produção artística em nosso Município, inclusive em suas
áreas mais carentes.
Assim, acreditando que este projeto visa o desenvolvimento cultural da nossa cidade e do
nosso Povo, requer o apoio desta Augusta Casa para sua aprovação.
Curimatá(PI), 25 de abril de 2024.
| AM = Liar
Valdecir Rodrigues e vs a po
Prefeito Municipal
Praça Abdias Albuquerque, nº 427, Centro, Curimatá, Estado do Piauí.
CNP) 06.554.273/0001-64 - Fone: (89) 3574-1198
E-mailpref.curimatapiOhotmail.com
Site: curimata.pi.gov.br