materia nº 819/2014

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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ CURIMATA
Lei Municipal Nº 819/2014, de 24 de novembro de 2014.
Autoriza à Prefeitura Municipal de
Curimatá-PI a municipalizar estrada
carroçável vicinal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURIMATA - ESTADO DO PIAUÍ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Curimatá/PI autorizado a municipalizar a estrada
vicinal que liga a localidade Tanquinho a localidade Varjota neste Município numa
extensão de 04 km (quatro quilômetros).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, aos vinte e três dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (23/12/2014).
Sancionada a presente Lei pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze
(23/12/2014).
Numerada, registrada e publicada a presente Lei, na Secretaria do
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, aos vinte e três dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (23/12/2014).
ARIA GUERRA DE MIRANDA
CHÉFE DE GABINETE INTERINA
Praça Abdias Albuquerque nº. 427 - CEP: 64.960-000
Curimatá - PI. CNPJ 06.554.273/0001-64