materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ELESBÃO VELOSO- PI
AV. BENÍCIO ALVES CENTRO Nº 359
CEP.64.325-000 FONE: FAX 086-3285-1842
CNPJ. 01.722.272/0001-68 - cmevelosoôgmail.com
PROJETO DE LEIO!) /2021
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública municipal a FUNDEIC (FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E CULTURAL )
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELESBÃO VELOSO, ESTADO DO PIAUÍ.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Elesbão Veloso aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E CULTURAL DO BAIRRO VERMELHA, instituição
civil autônoma, de direito privado, filantrópica e sem fins lucrativos, fundada em 10 de
agosto de 2018, por duração indeterminada, registrada no CNP) 31.388.554/0001-31
sediada na AVENIDA FLORENTINO SAMPAIO VERAS, 173, BAIRRO: Vermelha CEP:
64.325-000 com foro nesta cidade de Elesbão Veloso — PI.
Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a
entidade:
! | Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
H. Modificar seu estado social, ou sua denominação, dentro de trinta dias,
contados as averbação do Cartório de Registro de Título e documentos sem a
devida comunicação ao órgão competente do município;
Hl. Utilizar recurso público recebido a título de subvenção, doação, contribuição ou
auxílio em desacordo com a legislação vigente;
Iv. | Usar a Fundação para fins político partidário;
V. — Promover atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Elesbão Veloso (PI), 08 de março de 2021
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Sra, CÂMARA MUNICIPAL DE ELESBÃO VELOSO- PI
AV. BENICIO ALVES CENTRO Nº 359
CEP.64.325-000 FONE: FAX 086-3285-1842
CNPJ. 01.722.272/0001-68 - cmevelosoOgmail.com
JUSTIFICATIVA
A Fundação de Desenvolvimento Intelectual e Cultural — FUNDEIC situada no
Bairro Vermelha, é uma fundação sem fins lucrativos, e em funcionamento a mais de
dois anos, que vem desenvolvendo com muita dedicação todas as importantes
finalidade e objetivos previstos no estatuto social.
A instituição incentiva o desenvolvimento de atividades econômicas que resultem
na melhoria da qualidade de vida das pessoas de baixa renda, suas famílias e suas
comunidades. Ademais, estabelece parcerias, convênios e áreas, a fim de atender a
população, objetivando a inserção no mercado de trabalho, geração de emprego e
renda, dentre outras ações.
A citada fundação merece reconhecimento pelos aspectos sociais nas atividades
que vêm desenvolvendo junto à sociedade elesbonense, bem como, pelos inegáveis
benefícios obtidos na defesa de seus ideais, conforme consta na documentação que
acompanha o projeto de lei, a fundação vem realizando reuniões, inclusive, com o
apoio de outros órgãos, com o objetivo de cumprir as finalidades para as quais foi
criada.
É importante ressaltar que todas as pessoas que dirigem a fundação prestam seus
serviços à comunidade de forma voluntária, ou seja, não recebem qualquer vantagem,
benefícios, ou salários, conforme o estatuto. Deverá, portanto, esta casa legislativa
reconhecer que a Fundação de Desenvolvimento Intelectual e Cultural — FUNDEIC,
como de Utilidade Pública, sempre lembrando que não tem fins lucrativos e não
remunera nenhum dos seus diretores, razão pela qual peço aos nobres colegas
vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, com fim único de propiciar esta casa a
necessária análise sobre os aspectos justificadores da concessão do título pretendido,
segue em anexo os documentos da Entidade.
Tendo em vista a importância social desta entidade, solicitamos que seja
concedido o Título de Utilidade Pública a Fundação de Desenvolvimento Intelectual e
Cultural - FUNDEIC, do Município de Elesbão Veloso — PI.
Não há dúvida de que o reconhecimento desta Fundação como utilidade pública
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
Sala das sessões da câmara prunt 08 de março de 2021
Vereád x PL