| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS Nº 497, DE 10 DE MAIO DE 2003 E 754, DE 14 DE MARÇO DE 2022, PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05/05/2022 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA REMUNERATÓRIA E NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE DE SAÚDE COMBATE ÀS ENDEMIAS. |
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