materia nº 5/2023

sa o Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Nr” > 
PoE Praça José Martins, 41 Vermelha (> FOR Eos 
O Pfeie ce CNPJ: 06.554.844/00071-60 - CEP:64.325.000 > | 
ELESBÃO VELOSO Email: pmevelosoQgmail.com T 
je vo Projeto de Lei Complementar Nº | 6. /2023 S No, ae eU Elesbão Veloso-PI, 10 de fevereiro dêgias, “e 
Concede revisão anual aos subsídios dos agentes 
políticos do Município de ELESBÃO VELOSO-PI, cria 
novos cargos e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELESBÃO VELOSO, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhes 
são conferidas, pela Constituição Federal do Brasil em seus art. 29, V; art. 37, X, Xl e art. 39 8 4º e da 
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido reajuste anual no percentual de 7,4% (sete virgula quatro por cento), aos 
servidores efetivos, cargos comissionados e aos cargos de função gratificada, deste Município, de 
conformidade com o Anexo Único, desta Lei Municipal, que dar nova redação aos Anexos |, Il e IIl, da 
Lei Municipal 673/2017, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
Art. 2º. Fica criado na estrutura administrativa do Município de Elesbão Veloso-PI, dois cargos de 
natureza efetiva denominado Fiscal Ambiental, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e 
remuneração de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ficando alterado o anexo | da Lei Municipal 
nº 673/2017, sendo necessário para sua investidura, por meio de concurso público formação em nível 
superior nas áreas de Engenharia Ambiental ou Biologia, os quais farão parte da estrutura da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, subordinado diretamente à 
Coordenação de Meio Ambiente. 
| — Fica incluído no art. 16 da Lei Municipal 673/2017 que trata da estrutura adminsitrativa do 
Município de Elesbão Veloso-Pl, o inciso XXXIV, que passa a ter a seguinte redação: 
XXXIV — FISCAL AMBIENTAL: 
a) Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; 
b) fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a 
população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, 
decorrentes de seus atos; 
c) revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação 
ambiental vigente; 
d) requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos 
pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; 
e) programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização 
na área ambiental analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades 
de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; 
f) apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, 
regulação e fiscalização na área ambiental;
Lota, Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso T 1 : 
: PCA Praça José Martins, 41 Vermelha 1 A 
Preienura de CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP:64.325.000 io) : 
ELESBÃO VELOSO Email: pmeveloso Qgmail.com Ti 
E “ds : 
o 
g) apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambas, . E 
do Município: verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; 
h) proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo 
competente; 
i) instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de 
regularização ambiental; 
j) emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; 
k) executar outras tarefas correlatas. 
Art. 32. Fica ampliado em mais uma vaga os cargos efetivos de Fiscal de Obras e Serviços Públicos e 
Técnico Agrícola, na estrutura administrativa do Município de Elesbão Veloso-PI, passando 
respectivamente ao total de 03(três) cargos de Fiscal de Obras e Serviços Públicos e 02(dois) cargos de 
Técnico Agrícola, sendo alterada a redação do Anexo | da Lei Municipal nº 673/2017. 
Art. 4º. Fica inserido no Anexo Il da Lei Municipal nº 673/2017 o cargo de diretor da escola musical 
criado na estrutura adminsitrativa municipal, pelo art. 3º da Lei Municipal nº 768/2022. 
Art. 5º. Fica reajustado o valor da ajuda de custo de natureza indenizatória paga aos monitores da 
secretaria municipal de educação, criados pela Lei Municipal nº 755/2022, conforme Anexo IV desta 
Lei Municipal. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento anual de 2023. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 
2023, revogando-se as disposições em contrário e assegurando o recebimento retroativo aos agentes 
políticos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Elesbão Veloso-Pl, aos 10 dias do mês de Fevereiro do ano de 
, (obs. Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso . 
d —— Praça José Martins, 41 Vermelha a) 
" Drelerura de CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP:64.325.000 NX 
ELESBÃO VELOSO Email: pmeveloso(Qgmail.com É 
ANEXO | 
TABELA DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES EFETIVOS 
GRUPO 01 — SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR 
Nº CARGOS Vagas Vencimento (R$) 
01 | Médico 15 5.370,00 
02 | Nutricionista o2 2.470,20 
03 | Enfermeiro 15 3.007,20 
04 | Odontólogo 15 3.007,20 
O5 | Fisioterapeuta o6 2.470,20 
06 | Fonoaudiólogo o2 2.470,20 
07 | Psicólogo o6 2.470,20 
O8 | Assistente Social o6 2.470,20 
09 | Educador Físico o3 2.470,20 
10 | Famacêutico/Bioquímico o2 2.470,20 
11 | Médico Veterinário ol 2.470,20 
12 | Pedagogo 04 2.470,20 
13 | Orientador Social 10 1.500,00 
14 Professor 251 Definido no Plano de Cargos e 
Salários da Categoria. 
15 | Professor — Magistério o6 Definido no Plano de Cargos e Salários da Categoria. 
16 | Fiscal Ambiental 02 3.500,00 
GRUPO 02 — SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO 
17 | Auxiliar Administrativo 30 1.503,60 
18 | Auxiliar de Serviço de Saúde 30 1.302,00 
19 | Técnico em Saúde Bucal 10 1.302,00 
20 | Agente Comunitário de Saúde 45 Piso Nacional 
21 | Agente de Combate as Endemias 15 Piso Nacional 
22 | Digitador 10 1.302,00 
23 | Fiscal de Tributos o4 1.503,60 
24 | Fiscal de Obras e Serviços Públicos o3 1.503,60 
25 | Fiscal de Vigilância Sanitária o4 1.503,60 
26 | Técnico em Informática 10 1.611,00 
27 | Técnico em Enfermagem 30 1.396,20 
28 | Técnico de Análise de Laboratório o2 1.396,20 
29 | Técnico Agrícola 02 1.396,20 
30 | Técnico em Contabilidade o2 1.986,90 
31 | Agente Administrativo o4 3.255,00 
GRUPO 03 — SERVIDORES DE NÍVEL FUNDAMENTAL 
32 | Agende de Desenvolvimento Rural o6 1.302,00 
33 | Auxiliar de Serviços Gerais 138 1.302,00 
34 | Vigia 50 1.302,00 
35 | Motorista 30 1.302,00 
Total de Cargos Efetivos 771 cecseseeemenmeemrmencas 
a CX Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso 
E Praça José Martins, 41 Vermelha 
— Prefeúura de CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP:64.325.000 
ELESBÃO VELOSO Email: pmeveloso(Qgmail.com * 
ANEXO Il 
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS 
CARGOS QUANTIDADE REMUNERAÇÃO (R$) 
Chefe de Gabinete o1 Subsídio Fixado em Lei 
específica 
Secretário Municipal o8 Subsídio Fixado em Lei 
específica 
Secretário Executivo os 2.040,60 
Tesoureiro Geral ol 3.759,00 
Assessor Técnico Especial 20 1.503,60 
Assessor de Relações Institucionais 04 1.933,20 
Assessor de Comunicação 02 2.362,80 
Assessor de Cerimonial 02 2.148,00 
Assessor Jurídico o2 3.759,00 
Motorista do Gabinete do Prefeito o1 2.148,00 
Controlador Interno o1 4.302,74 
Assessor de Controle Interno o4 1.503,60 
Diretor de Diretorias Municipais os 1.718,40 
Diretor Especial de Licitações o1 3.007,20 
Coordenador de Programas 20HS 35 1.503,60 
Coordenador de Programas 40HS 35 3.007,20 
Chefe de Setor 16 1.302,00 
Chefe da Junta de Serviço Militar o1 1.503,60 
Assessor Pedagógico Especializado 04 2.792,40 
Assessor Administrativo Especial — | 20 1.611,00 
Assessor Administrativo Especial — |! 16 1.500,00 
Assessor Administrativo Especial — Ill 20 1.302,00 
Coordenador Escolar — 40hs 25 3.651,60 
Coordenador Escolar — 20hs 35 2.631,30 
Diretor de Escola Municipal — 40hs 20 3.759,00 
Diretor de Escola Municipal — 20hs 20 2.685,00 
Secretário Escolar — 40hs 20 2.148,00 
Secretário Escolar — 20hs 30 1.825,80 
Gerente Municipal de Trânsito o1 2.792,40 
Coordenador de Trânsito o2 1.503,60 
Supervisor de Agente de Trânsito 01 1.396,20 
Diretor da Escola Musical o1 2.604,00 
Total de Cargos Comissionados 366 
| - Xin, Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso : 
pm Praça José Martins, 41 Vermelha fp ia SETTE ur de CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP:64.325.000 ,º)) 
ELESBÃO VEL E Email: pmeveloso(Qgmail.com + 
ANEXO Ill 
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
CARGOS QUANTIDADE REMUNERAÇÃO (R$) 
Chefe de Gabinete o1 2.003,14 
Secretário Executivo os 1.020,30 
Tesoureiro Geral o1 1.879,50 
Assessor Técnico Especial 20 751,80 
Assessor de Relações Institucionais 04 966,60 
Assessor de Comunicação o2 1.181,40 
Assessor de Cerimonial 02 1.074,00 
Assessor Jurídico 02 1.879,50 
Motorista do Gabinete do Prefeito oi 1.074,00 
Chefe da Controladoria Interna o1 2.151,37 
Assessor de Controle Interno o4 751,80 
Diretor de Diretorias Municipais o8 859,20 
Diretor Especial de Licitações oi 1503,60 
Coordenador de Programas 20HS 35 751,80 
Coordenador de Programas 40HS 35 1.503,60 
Chefe de Setor 16 651,00 
Chefe da Junta de Serviço Militar o1 751,80 
Assessor Pedagógico Especializado o4 1.396,20 
Assessor Administrativo Especial — | 20 805,50 
Assessor Administrativo Especial — |! 16 750,00 
Assessor Administrativo Especial — Ill 20 651,00 
Coordenador Escolar — 40hs 25 1.825,80 
Coordenador Escolar — 20hs 35 1.315,65 
Diretor de Escola Municipal — 40hs 20 1.879,50 
Diretor de Escola Municipal — 20hs 20 1.342,50 
Secretário Escolar — 40hs 20 1.074,00 
Secretário Escolar — 20hs 30 912,90 
Gerente Municipal de Trânsito o1 1.396,20 
Coordenador de Trânsito o2 751,80 
Supervisor de Agente de Trânsito o1 698,10 
Diretor da Escola Musical o1 1.302,00 
Total de Funções Gratificadas 358 
” . Lã = DP (sd, Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso 
pa Ca Praça José Martins, 41 Vermelha E ese AA oo... Preielurade CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP:64.325.000 ] ELESBÃO VELOSO Email: pmeveloso Qgmail.com RARA) 
o 1 íiir, 
lh, SS v 
ANEXO IV Pio ' 
TABELA DE AJUDA DE CUSTO DOS MONITORES ESCOLARES O, E, 
CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO (R$) 
Monitor Escolar de Ensino Infantil 15 651,00 
Monitor Escolar de Ensino Fundamental 15 651,00 
Menor 
Monitor de Transporte Escolar 20 651,00 
Monitor Escolar de Reforço Escolar 30 1.302,00 
TOTAL 80