materia nº 2/2025

LUCAS
ESCORCIO
REQUERIMENTO Nº 9:2/2025
Autor: Vereador Lucas Escórcio
Assunto: Solicita à Prefeitura Municipal a construção de chafarizes nos bairros Novo Murici e Quebra
Dedo.
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, após
ouvido o Plenário, REQUERER que seja encaminhado a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o
presente pedido de construção de dois chafarizes, sendo um no Bairro Novo Murici e outro no Bairro
Quebra Dedo.
JUSTIFICATIVA
Os moradores dos bairros Novo Murici e Quebra Dedo vêm enfrentando dificuldades
recorrentes com o fornecimento de água, situação que compromete a qualidade de vida da população e
gera transtornos no dia a dia.
A instalação de chafarizes nesses bairros se mostra uma medida de grande interesse público,
pois garante à comunidade um ponto seguro de acesso à água, especialmente em períodos de
deficiência no abastecimento.
Importa destacar que a Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e V, estabelece ser
competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local e organizar, prestar e manter
serviços públicos que atendam às necessidades da população. A construção de chafarizes, como
equipamentos urbanos destinados a assegurar melhores condições de vida, insere-se plenamente nessa
atribuição municipal.
Assim, não há qualquer impedimento legal para que o Município realize a obra, tratando-se de
ação que reforça a responsabilidade da administração pública em buscar soluções que garantam
dignidade, saúde e bem-estar à população.
Diante disso, a construção de um chafariz em cada um desses bairros representa uma medida
justa, legal e necessária, que atenderá diretamente às demandas da comunidade.
Murici dos Portelas — PI, em 06 de outubro de 2025.
Vereador Lucas Escórcio
CÂMARA MUNICIPAL
MURICI DOS PORTELAS - PI
RECEBID