materia nº 2/2025

» câmara municipaLDe Estado do Piauí
À MuRICI DOS PORTELAS a Câmara Municipal de Murici dos Portelas
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CNPJ / MF. 01.852. 332/0001-67
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MURICI DOS PORTELAS-PI, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTI-
ZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), À SER
COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 02 DE ABRIL, DATA EM
QUE TAMBÉM É COMEMORADO O DIA MUNDIAL DE CONSCI-
ENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
A Câmara Municipal de Murici dos Portelas-P|, aprovou, de autoria da Vereadora Eva Wilma Portelas de
Brito- PSD, o Presente Projeto, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Murici dos Portelas-Pl, o Dia Municipal de Conscientização
do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser comemorado anualmente no dia 02 de abril, data em que tam-
bém é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
ART. 2º - A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos
Direitos dos Autistas.
Parágrafo Único: Fica sugerido que o Poder Executivo e suas Secretarias Municipais, sejam as incenti-
vadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral:
|- Seminários
Il- Divulgação em meios de comunicação do municipio
Ill- Palestras para comunidade em geral
IV- Murais
V- Panfletagem
Vi-Iluminação Azul de prédios públicos;
ART, 3º Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS -
Centro de Referência da Assistência e nas ONG'S - Organizações Não Governamentais ONG'S.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara de Murici dos Portelas-PI, 07 de Abril de 2025
EVA WILMA PORTELA DE BRITO
VEREADORA - PSD
Rua Joaquim Narciso, 130 — Centro — CEP:64175-000 — Murici dos Portelas-P|
Aprenlado 1 Opiovade