norma nº 3/2026

www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
244 Ano XXIV • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Março de 2026 • Edição V DXXVIII
(Continua na próxima página)
,c..v-1-ººs~ s: ,-;, ~ 
!:::::::====================================== .{ ~ l 
Ç> --· "' 
ld:05D5116DAE5AAC17 
ESTADO DO PIAUÍ IHGENÊRAr..&O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO •••"• ' "" •••••= •• 
PORTARIA N.º 546/2026-GAB Regeneração-PI, 12 de março de 2026. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO, Estado do Piauí, no uso 
de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 89, Inciso li, da Lei Orgânica do 
Município. 
RESOLVE: 
Art.lºNomear,ANTÔNIA GOMES DA SILVA ,CPF 0º044.006.993-
90, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadora de Gestão do Ensino 
Fundamental Anos Finais da Secretaria Municipal de Educação. 
Art.2º Esta Portaria tem vigência a partir da sua publicação, com efeitos 
retroativos a data de l O de março de 2026. 
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneração (PI), em 12 de março de 2026. 
bv<) o Alves Ca ~ lho 
feito Munic· al 
Numerada, registrada e publicada a presente Portaria aos doze dias do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e seis. 
~no ~~ Nunes da Rocha 
Secretário Chefe de Gabinete 
ld:15190D99B348A66B 
LEI Nº 308/2026 
Dlsplk! sobre a crlaçlo de Ponto de Apolo da 
Unidade B,atca de Sa6de Slo bimundo, na 
localidade Baixa dos Currais, no pro!dlo da antiga 
Escola Antônio Bernardino do Rego, e d6 outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e sanciona a seguinte lei: 
Art. 1• Fica criado o Ponto de Apoio da Unidade Básica de Saúde São Raimundo, 
localizada na comunidade Tucuns, a ser instalado no prédio público da antiga Escola 
Antônio Bernardino do Rego, situada na localidade Baixa dos Currais. neste município. 
Art. r O Ponto de Apoio de que trata esta Lei funcionará como extensão da UBS Silo 
Raimundo. com a finalidade de: 
I - fiocilitar o acesso da população da localidade Baixa dos Currais e comunidades 
adjacentes aos serviços de atenção básica em saúde; 
li - servir como local para realização de consultas, atendimentos de enf"ermagem, 
vacinação .. acompanhamento de pacientes. reuniões. ações educativas e demais atividades 
desenvolvidas pela equipe da UBS; 
Ili - oferecer melhor estrutura e condições adequadas para atendimento à população. 
miando a necessidade de utilização de residencias partiçularcs para este fim. 
Art. 3" A organização, funcionamento, dias e horários de atendimento serão definidos 
pela Secretaria Muniçipal de Saúde, conf"orme planejamento e disponibilidade das 
equipes de saúde. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá realizar as adequações necessárias no prédio 
para garantir condições adequadas de funcionamento, segurança e atendimento à população. 
Art. S" As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
própria.. suplementadas se necessário. 
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas - PI, 10 de março de 2026. 
~ Ana \..,:-ou 
Lln11 de Carvalho d.,.. ~V"'.> 
Cunha Sales \\,.,o ~.,,,J,-...,v ~ 
Prefeita Municipal 
ld:OFSBF7B83D20ADC6 
U!!!I 
\§)' ~ 
-- EDITAL SEMED Nº 01/2026 
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE AUXILIARES DE SERVIÇOS 
EDUCACIONAIS PARA ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MURICI DOS PORTELAS-PI 
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 
A COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIADORA do referido processo, 
legalmente constituída e nomeada pela Portaria Semed nº 01/2026, publicada no 
Diário Oficial dos Municípios Piauienses no dia 23/02/2026, no uso de suas atribuições 
legais, em conformidade com as Leis Federais n.os 9.608/1998, Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional (LDB) 9.394/1996 e demais instruções previstas neste 
edital, resolve: 
Art. 1°- Tornar público o resultado final da Chamada Pública para seleção de 
auxiliares de serviços educacionais e interposição de recursos - Edital Semed nº 
01/2026, na forma dos Anexos I e li desta publicação. 
Art. 2° - Os demais atos referentes ao processo de seleção seguem o 
cronograma regular do Edital Semed nº 01/2026 e demais providências. 
Comissão Organizadora e Avaliadora da Chamada Pública para seleção de auxiliares 
de serviços educacionais de Murici dos Portelas - PI, em 13 de março de 2026. 
~ ,l?ddo.. d~ -eÍt11Ja. 
ELISANE PORTELA DA SILVA, CPF: -•.692.103--
t:~ R,A+.Jdn- ril~ 
qLIANE BEífrÔLÔÕMACHADO, CPF: .... 454.773--
ANEXO 1- RESPOSTA AOS RECURSOS 
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE AUXILIARES DE SERVIÇOS 
EDUCACIONAIS PARA ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MURICI DOS PORTELAS-PI 
EDITAL SEMED Nº 01/2026 
A COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIADORA do referido processo, 
legalmente constituída e nomeada pela Portaria Semed nº 01/2026, publicada no 
Diário Oficial dos Municípios Piauienses no dia 23/02/2026, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade com as Leis Federais n.os 9.608/1998, Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9.394/1996 e demais 
instruções previstas neste edital, resolve: 
1 . Que o prazo para interposição de recursos contra o Resultado Provisório, 
encerrado em 09/03/2026, transcorreu sem que houvesse qualquer pedido de 
reconsideração ou recurso protocolado por parte dos candidatos. 
2. Diante da ausência de recursos, o Resultado Preliminar, divulgado no DOM-PI 
em 06/03/2026, fica homologado como Resultado Final Definitivo. 
3. A lista do resultado classificação final encontra-se disponível conforme 
cronograma do referido edital no dia 13 de março de 2026 no site 
https://www.diarioficialdosmunicipios.org/ e/ou no Mural da Semed de Murici dos 
Portelas-PI. 
Comissão Organizadora e Avaliadora da Chamada Pública para seleção de 
auxiliares de serviços educacionais de Murici dos Portelas - PI, em 13 de 
março de 2026. 
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)