norma nº 4/2026

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A divulgação virtual dos atos municipais
122 Ano XXIV • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 18 de Março de 2026 • Edição V DXXXI
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. 
MUíücl 
oosltiORiH 4S Oe1enhonC110 o l utw, o : A n o,, o "º"'º h l•t•rlol 
Lei nº 309 de 17 de março de 2026. 
Altera a redação do inciso Ili do Art. 13 da Lei Municipal nº. 
135/20 13 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Murici dos Portelas para incluir 
o plano de equacionamento do déficit atuarial. 
A PREFEITA DE MURICI DOS PORTELAS - PI. no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° O Inciso Ili do art. 13 da Lei Municipal n" 135/2013 passa a vigorar com a seguinte redação e 
planilha: 
"Ili - o produto da arrecadaçtío da contribuição do Município - Administração Centralizada - C~mara. 
Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 14% (quatorze por cento) sobre o valor da 
remuneração de contribuição paga aos servidores ativos a título de contribuição ordinária, bem como 
alíquotas definidas no plano de equacionamento do déficit atuarial conforme abaixo a titulo de contribuição 
extraordinária .. 
\'\O \ltquut.1 1 ,11 .mi <1111 li 1.1 1!.1 
P11fr1t111;1 
2026 S,34¾ 
2027 8.15% 
2028 10.90% 
2029 R 2058 12.09% 
Art. 2° Esta Lei e suas disposições gerais entra rão em vigor no primeiro dia do mãs subsequente ao 
da data de s ua publicação, fica ndo revogadas todas as demais disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, em 17 de março de 2026. 
tme lv,,,.,.., d-,, Co.,,.vo, \ ~ t....vJ,.,.,.,, <:,.J,, Ana Lina de Carvalho Cunha Sales 
Praleita Municipal 
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~ 
DECRETO Nº 551/2026 
M\Be 
eos ......... -................ . 
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL' DA 
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE 
AUXILIARES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS,. 
REGIDA PELO E DITAL SEMED N'" 01/2026, E 
DA OUTRAS PROVJD~CIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS. Estado do Piauí, no uso 
de suas atribuições legais, conferi.d2.s pela Lei Org:iniea. do Município, e, 
CONSIDERANDO a conclusão de todas as etapas da Chamada Pública para seleção de 
Auxiliares de Setviços Educacionais para atuação voluntária, regida pelo Edital Semed nº 01/2026, 
publicado no Diário Oficial dos Municípios do Pjauí cm 23 de fevereiro de 2026; 
CONSIDERANDO o relatório Jinal apresentado pela C:omi•sil:o Organi>.2don, e 
Avaliadora, nomeada pela Portaria Semed nº 01/2026, que atesta a regularidade do processo seletivo; 
CONSIDERANDO que, após a divulgação do resultado preliminar, não houve a 
interposição de ~s. tomando-o definitivo, conforme publicação o6cial de 13 de março de 2026; 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica homologado o Resultado Final da Chamada Pública para seleção de Auxiliares 
de Serviços Educacionais para aruaçào volwuária no âmbito da Scctt:taria Municipal de 
&lucação, referente ao Edital Scmed nº 01 /2026, à vista do relatório apccscntado pda 
Comissãc;; Organizadoca. e Avaliadora,, na forma do Anc::xo Único Jc.:~tc.: Jc.--cn:tu. 
Art. X'. A convocação dos candidatos classificados obedecerá rigorosamente à ordem de 
classificação e atcndcri às necessidades da Administração Pública Municipal, em 
confonnidadc co m as normas estabelecidas no edital de abertura. 
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas - PI, em 16 de março de 2026. 
~ ~ &.... ~ Ll-<.o ~ ~ 
ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES 
Prefcira Municipal 
ANEXO ÚNICO 
RESULTADO FINAL DEFINITIVO - EDITAL SEMED Nº 01/2026 
CARGO: PROFESSOR(A) AUXILIAR (VOLUNTÁRIO) 
1,
~ 
: • • ~ !l,lj ~w,.ç, ,ól.'• , .-..-
f' . NOME~~ PO.PÍN4 ., " 1º JESSICA DA SILVA MARINHO 10 
T FRANCISCA ADELIA PERl:ilRA DA SILVA 10 
3º ANGELA MARIA DA SILVA RODRJGUES 10 
4º LUANA MARIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE 9 
5º ANTONIA MARIA MENDES DE OLIVEIRA 8 
6º ROSINETE DE SOUSA VAZ VlEIRA 8 
7° MARIA DA GUIA LIMA MIRANDA 8 
8" RAFAEi.A MARIA MOREIRA DOS SANTOS 8 
9" PRANOSCA LAIANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS 8 
10" MARIA ELENIIDA DA SILVA ALVES 8 
11º RA YLhNE DO NASCIMENTO SILVA 8 
IT CAMILA OUTRA ARAUJO 8 
13° MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO SOUSA 8 
14º JAMII.E DE OLIVEIRA SOUSA 8 
15° MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES DOS SANTOS 7 
16° MARIA FRANCISCA MARTINS DO NASCIMENTO 7 
17° MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO 7 
18" JOELJNE PEREIRA DO NASCIMENTO 7 
19" JOSINA WPES DOS SANTOS 7 
20" CARINE VIElRA DOS SANTOS 7 
21º ANDRE!ZA DE OLIVEIRA COSTA 7 
22" ANDRF.7.A COSTA DE ARAUJO 7 
23º GIBICIANE PEREIRA DOS SANTOS 7 
24º MARIA TERESA NASCIMENTO DOS SANTOS 7 
25º EV ANIA CONCEIÇÃO DE SOUSA 7 
u,• ANA KELY SOUSA ALVES 7 
27° MARIALUIZADEOUVEIRANUNES 7 
28" 1RAELZA SOUSA 6 
29" MARIA KARJNE SOUSA 6 
30' FERNANDA MARIA CARVALHO DO NASCIMENTO 6 
31° ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO 6 
32!' RITADEKASSIARODfilGUES 6 
33º VANESSAMARIACARVALHODASILVA 6 
34º GABfilBLA ALVES SOUSA 6 
35º MAfilA HELENA DE CARVALHO DE SOUSA 6 
36º KATIA MARIA SOARES DOS SANTOS 6 
37° CAROLINE DE SOUSA PINHEIRO 6 
38" CHElLA DE OLIVEIRA CUNHA 6 
39" JACJMARA SOUZA ALVES 6 
-40" CLEANE DOS SANTOS NUNES 6 
41° RAILSON DE SOUSA DA SILVA 6 
42!' SAMIA DOS SANTOS REIS 6 
43° ALCANGBLA MARIA SOUSA DA CONCEIÇÃO Cj 
44º ADRIENEDASILVAPONTES 6 
45° MARIA DE l'ATIMA DOS SANTOS 6 
46º ANA BEATRJZ DUARIB OLIVEIRA Cj 
47° MARIANA FEITOSA DOS SANTOS 6 
48" MARIA a.EONICE LUNGUIM DA COSTA 5 
49" MARIA LUANE DE SOUSA SANTOS 5 
50" MARIA CRISllONEIDE PEREIRA VIANA 5 
51° MARIA DO CARMO NUNES SOUSA 5 
52!' ERILENE DE SOUSA 5 
53° SAHRA BEATRIZ DOS SANTOS 5 
54º MARIADAYANENASCJMENTODEARAUJO 5 
55º LAURA CRISTINA NUNES 5 
56º ANA BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA 5 
57° MARIA DOS NAVEGANTES DA CONCEIÇÃO 4 
58" EDUARDA PEREIRA DA ROCHA 4 
59" OSANA NUNES DA SILVA 4 
(,o" KAMlLLA CARDOSO DE CARVALHO 4 
61° ROSANGELA PEREIRA GALVAO 3 
62!' LUZIA DE OLIVEIRA NUNES 3 
63º WENMERSONJOSESILVA VIANA 3 
64º NAIARA DA SILVA DE JESUS 3 
65º NAIRA MARIA RODRIGUES VIEIRA 3 
66º ARTHUR DOS SANTOS ALVES 3 
67° CRISLANE ALVES DO NASCIMENTO 3 
68" MARIA FLA VIA DE ARAUJO MENDES 3 
JmtM'.ADO. 
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