| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
| native_id | 10 |
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