| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Leitura do Projeto de Lei N° 002/2023, autoria do vereador Luciano César, Dispõe sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor com transtorno do espectro autista (TEA) ou que seja pai, mãe ou responsável legal da pessoa com transtorno espectro autista (TEA). |
| native_id | 246 |
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