| Tipo | Oficio |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Leitura do ofício nº 055, 13/03/2023, do prefeito municipal, encaminhando, PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002, 12 DE MARÇO DE 2023 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, AÇÕES, PROGRAMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 250 |
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