| Tipo | Oficio |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Leitura do ofício do Gabinete do Prefeito nº 0106, 08/05/2023, encaminhando PROJETO DE LEI Nº 006, 08 DE MAIO 2023, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO ADOLESCENTE TRABALHADOR, A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERDISCIPLINAR MUNICIPAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 293 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.