| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Leitura do Projeto de Lei nº 06, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO ADOLESCENTE TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 297 |
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