| Tipo | Oficio |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Leitura do ofício da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final encaminhando parecer sobre projeto de lei nº 04, autoria do vereador Eneas Lima. |
| native_id | 343 |
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