materia nº 55/2022

JUNTOS CONSTRUINDO O FUTURO!
Gestão 2021-2024
Ofício Gab. Pref. nº 055/2022
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Francisco Ângelo da Silva
Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
Legislativa, temos a honra de encaminhar em anexo, o Projeto de Lei nº 002-2022, que
“Dispõe sobre o pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV decorrentes de
decisão judicial, e dá outras providências”, a ser analisado, deliberado ne aprovado por
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES 2
CNPJ/MF/;06.553.853/0001-37 3
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Simões-PI, 09 de março de 2022.
ASSINATURA
essa Egrégia Câmara Municipal.
Em anexo, a este enviamos também a Mensagem Legislativa nº 002/2022, com termos
explicativo correspondente ao Projeto de Lei nº 002/2022 descrito acima.
Apresentamos nesta ocasião os votos da mais alta consideração a todos que constituem
esta Corte.
Atenciosamente,
José on de Carvalho
P o Municipal
JOSÉ WILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 361.899.953-49
EDÍFICIO RAIMUNDO ARISTIDES DE CARVALHO
RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, S/Nº
CENTRO - SIMÕES - PI - CEP: 64585-000
Telefone: (89) 3456 - 1434
Email:
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ESTADO DO PIAUÍ it
qrenaaço PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES
SIMÕES CNPJ/MF/06.553.853/0001-37 Ri
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PROJETO DE LEI Nº 002/2022
“Dispõe sobre o pagamento de Requisições
de Pequeno Valor - RPV decorrentes de
decisão judicial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES - PI, no uso de suas atribuições legais, conforme
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Simões — PI, faz saber que a
Câmara Municipal deliberou, votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou
obrigações do Município de Simões/PI, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado,
consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição
Federal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno
Valor/RPV.
Art. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que
tenham valor igual ou inferior a R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) à época do pagamento.
Art. 3º - Os pagamentos das RPV's de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as
disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem
cronológica dos ofícios requisitórios protocolados.
Art. 4º - A Procuradoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos
respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no
parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar
ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, para receber
através de RPV.
Art. 5º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria
consignada no orçamento anual.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 579/2015 e
suas alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simões — PI, 07 de março de 2022.
sosE vide Bt CARVALHO CÂM
Prefejto Municipal
EDÍFICIO RAIMUNDO ARISTIDES DE CARVALHO pa CE GM e
RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, S/Nº CR ei e
CENTRO - SIMÕES — PI - CEP: 64585-000 PISSIMATURA,
Telefone: (89) 3456 - 1434
Email: municipiodesimoes Goutlook.com
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PROJETO DE LEI Nº 002/2022
“Dispõe sobre o pagamento de Requisições
de Pequeno Valor - RPV decorrentes de
decisão judicial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES - PI, no uso de suas atribuições legais, conforme
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Simões — PI, faz saber que a
Câmara Municipal deliberou, votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou
obrigações do Município de Simões/PI, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado,
consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição
Federal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno
Valor/RPV.
Art. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que
tenham valor igual ou inferior a R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) à época do pagamento.
Art. 3º - Os pagamentos das RPV's de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as
disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem
cronológica dos ofícios requisitórios protocolados.
Art. 4º - A Procuradoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos
respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no
parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar
ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, para receber
através de RPV.
Art. 5º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria
consignada no orçamento anual.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 579/2015 e
suas alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simões — PI, 07 de março de 2022.
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RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, S/Nº
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Telefone: (89) 3456 - 1434 ASSINATURA
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MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 002/2022
Simões — PI, 09 de março de 2022.
Colenda Câmara Municipal de Simões — PI,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo Projeto de Lei Municipal que visa reajustar o valor de
pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) oriundo de débitos resultantes de
condenações judiciais transitadas em julgado.
Explica-se que, conforme disposição do artigo 100, 88 3º e 4º da Constituição Federal,
cada ente federativo deverá dispor através de lei própria o valor que se deve entender por
“obrigações de pequeno valor” resultante de sentença judicial transitada em julgado, de modo,
que este valor não poderá ser inferior ao valor do maior benefício pago pelo INSS no ano vigente.
Conforme disposição da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022, precisamente do
seu artigo 2º, nenhum benefícios pago pelo INSS será superior a R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e
sete reais e vinte e dois centavos), senão vejamos:
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário de benefício e o
salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.212,00 (um
mil duzentos e doze reais) nem superiores a R$ 7.087,22 (sete mil e
oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
Nesse sentido, requer a esta Egrégia Câmara Municipal a inclusão do presente Projeto de
Lei Municipal para que seja apreciado, deliberado e votado por este Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JOSÉ WI SON-PE CARVALHO
P ito Municipal
É WILSON
DE CARVALHE
PREFEITO MUNICIPAL o
CPF: 361.899,953.49
ASSINATURA
EDÍFICIO RAIMUNDO ARISTIDES DE CARVALHO
RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, S/Nº
CENTRO - SIMÕES — PI - CEP: 64585-000
Telefone: (89) 3456 - 1434
Email: municipiodesimoesGoutlook.com