materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES
CNPJ: 02.756.151/0001-08
EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
COM O OLHAR PARA O FUTURO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022
EMENTA: APROVA E REFERENDA ACÓRDÃO Nº
2.120/2019 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PIAUI, RELATIVOS AO PROCESSO TC
/003098/2016 E TC/018969/2016, RELATIVOS À
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO
DE SIMÕES - EXERCÍCIO DE 2016.
A CÂMARA DE VEREADORES DE SIMÕES-PI, através da sua MESA DIRETORA,
Considerando o teor do Acórdão supracitado do Tribunal, exarados na Sessão da
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, realizada no dia 28 de
novembro de 2019, que aprova a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal
de Simões, com ressalvas, do Exercício Financeiro de 2016, da responsabilidade do gestor
prefeito FRANCISCO DOGIZETE PEREIRA, período de 01/01/2016 a 31/12/2016,
respectivamente, em razão das alegações ali contidas e que descaracterizam as
ocorrências remanescentes apontadas no Relatório da VI Divisão Técnica da Diretoria de
Fiscalização da Administração Municipal — DFAM, o contraditório da IL DFAM, o
Parecer do Ministério Público de Contas, consoante os termos das defesas escritas
apresentadas pelos gestores em comento , consubstanciadas na sustentação oral feitas
pela defesa, representando os gestores responsáveis pelas contas em comento;
Considerando o Parecer Técnico - Analítico da Comissão de Orçamento e
Finanças desta Câmara Municipal, que aprova as contas dos gestores do exercício em
comento, consoante Pareceres e Acórdão supracitados, e exarados pelo TEC/PI, em
Sessão da Comissão realizada no dia 11 de março de 2022.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas, nos termos estabelecidos nos Acórdãos nº 2.120/2016, da
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, exarados em Sessão realizada
no dia 23 de novembro de 2016, as Contas de Governo, da responsabilidade do gestor
FRANCISCO DOGIZETE PEREIRA, período de gestão 01/01/2016 a 31/12/2016,
respectivamente.
Art. 2º. O presente Decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Manoel Elpídio de Carvalho, nº 84 — Centro — Fone (89) 99979 1267. CEP 64.585-000 —
Simões (PI) e-mail: camarasimoesQ hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES
SI MÕES CNPJ: 02.756.151/0001-08
EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
COM O OLHAR PARA O FUTURO
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Simões-PI, em 11 de março de 2022.
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
fer Are muuçto dh rcacA
sé Aparecido de Moraes
de Sousa e Carva
RELATOR
ar Cordeiro Nunes
VICE PRESIDENTE
Rua Manoel Elpídio de Carvalho, nº 84 — Centro — Fone (89) 99979 1267. CEP 64.585-000 —
Simões (PI) e-mail: camarasimoes hotmail.com