| Tipo | Oficio |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Leitura do oficio gabinete do Prefeito nº069/2022, E JUSTIFICATIVA, datado, 24/03/2022, encaminhando o PROJETO DE LEI N° 003 QUE FIXA O PISO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE SIMÕES, ESTADO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 46 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
蔀諦茜蕗 職帥ずり婁館の持まわ競機構偶のの創動帽のI 0咄o Gab. P晦手no O6912022 Exce霊entissimo Senhor F輪nCisoo Ångelo da S栂a Presidente da Camara de ¥伯readores Demais ¥fereadores 閉園圏 蛸壷ギ撃軸睦 Sim6es亭主24 de mar印de 2022 CÅ綱Å船鹸揖畠C置.しま≡ 昔薫誌与-Pi C雷雪無.荘重.三塁了霊二号一塁 RUA薄黒ここボー等_章習着筆こ了“ ’ ‥.一’、主‡ C王やこき尋.‡霊二・薫き奪・ ÷∴高言--†; 鞘二〇きき音霧島睦帆走睦 ㈲面e騎読羅調a Ao cumprimentarmos vbssa ExceIencfas, temOS a honra,轟繊蹴鞠r a essa casa Legislativa事O Pr時to de Lei nO OO3/2022再ue周xa o piso salaria! dos Cons軸eiros TuteIares de Sim6es, Estado do Piaui e da outras provid台ncfas”, a Ser de胸erado e 負ProVado por esse poderしegislativo. Ao tempo em que cump血entamos a todos que cons軸uem esta casa, aPreSenfamos VOtOS de conside「aGaO・ EXPED酬TE DO DLA. 飴n。鵬a鵬e鴫 し臨画a Sess急○○_葛_」爪」⊥ lOSECRE丁 R)O DA腔SA e CanIa冊Q O棚U軸C旧Aし 調離翰農鞠輯 醸組恥蜘棚鵜観 錐‥純・鱒合.輔-勺奉 曲fFICIO R側的脚O舶隠Tro鯵DE CARVAしHO 慮uA 」oÅo鼠細卿的D○ ○雷oしⅣ翻櫨勾s粧 C馴TRO - Sl議の∈e一割- CEP:軸は櫛.脚o 丁e劇b能: (章e) 34簿- 1書く購 自問胱馳現題壁堕逆鞘鰹剃頓麺狸 隊押測鋤教書の榔m齢の〇 〇億71肩も! 命くi約才王命ごく方や主事 J UST肝ICATIVA Senho「 Presidente, Senhores Ve晦adores, 蜜輔弼耀恵 鷲藷 輔手で嶺宙苧撥 Os晦CurSOS neCeSSatOS aO funcionamento do Conselho TuteIar, ai inc輔os os subsidiQS devidos aos Conse睡ros de ∞fro「midade ∞m O disposto no ar=34裏Pafagrafo師co, da Lei nO 8.069/901 deve喩o estar previstos no or鱒mento do municrpio’Sendo que o repasse d貧verba pela Pref軸ra nfro estabeIece qualquer 【暮Ⅴinculo empregalicio団evendo a p画a Lei munic圃assim o ressaIvar de maneira expressa, ja que ta廟cfro tem como um dos requisifes a 「e噂O de subordina辞O entre empregador e empregado言nexistente entre o Municipio e o Consetho T鵬a「)タnem魁曲調que OS Conse鵬ros tute!ares venham a integrar os quadros de funcion翫os da Municipa馳ade. Feita essa abordagem inicia吊冶be a cada Municipio en∞ntrar um parametro justo para remune「盆9aO dos Conse鵬ros Tutel動能' PO鳴nto, POder disc晦en細O do Chefe do Executivo encaminha「 PrQjeto deしei neste sen舶O. Embora o art. 134 da Lei nO 8.069/90’esta拘e鎗que a remunera鉾o dos Conse胎eiros Tutel卸es s晦apenas even圃a extrema reIevancia de suas a舶u蹄es, eXigem que a fun韓O Seja subsidiada e em patama「略zoaveL Neste sentido, a S軌胞鈎O POSta a aPreCia軸dessa Casa Legis霊ativa e de simples COmPreenSaO: Cabe a cada Municipic吊鳩r軸鱒da Lei federa1 8.069/90, estabelece岬O「 Lei Municipal e com previsao or申mentaria, Par急mefros de胎mune略gaO Para Consetheiros Tutelares.畠que p「op6e o presente PrQjeto deしei, me岨o「a「 a記mune「a辞O e栴x轡刷れp香so sala商工 Assim sendo, Submeto a apreciaeao de vassas Exce16ncias o p「esente Pxpjeto de Lei M踊ic盲paし Atenciosa mente登 軌P軸腫賄帥O D乱 しi寄o寄るS8§§急〇二請」⊥ e C急白Ia肌o lTO MUNICIPAし 圭薫簿撞㌻薄暮允蹴鞠屑響 蹄練丁O M贈賄鋤翰し 餅隼:粥計8筆9鳥赫一閑 E。iFICro R仙肌踊りo A則S¶腿S I推CARVAしHO 則A Jo鼻O島部的N膿O瞭OLI唯IRA, S個O c重職丁京○ ○ s朋6量s一陣- CEp:軸5鳩。調0 丁e調bれe: (寄8)軸は購- 1僻鴫 恥陸SA