materia nº 74/2022

田園日 成l持病のS α柵傾け意u飢肋○ ○仰恥骨o!
Oficio Gab. P「ef. nO O74/2022
Excelentfssimo Senhor
Francisco Ånge看o da Siiva
Presidente da Camara de Ve「eadores
Demais Vereado「es
Nesta
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場裏r事繕ef饗
Sim6es-Pl, 24 de ma「9O de 2022
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VaImieIle dos ReisしIma
丁ESOURiI議
Poha「ia: 001I2O21
Ao cumprimentarmos Vossa Ex∞Iencias, temOS a honra de encaminha「 a essa Casa
Legislativa, O PrQjeto de Lei nO oo5/2022’que “Auto「iza o Pode「 Executivo municipal
rePaSSar lncentivo Fina=Ceiro Adiciona! aos Agentes Comunitarios de Sa的e ne os Agentes
de Combate as Endemias a t帥o de abono saIariaI, e da ou鵬s provjdencjas,,, a Ser
deliberado e aprovado por esse Poder Legis-ativo.
Ao tempo em que cumprimentamos Vossas Exce-encias, aPreSentamOS VOtOS de
estima e ∞nSidera辞o.
郎E細iE盤呈上　Atencrosamente, _　　　　_ま《
Jose Wil
PREFEI
月OS圭w眠ON D重CA剛姐HO
弼陣帥O MUNICI恥し
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EDiFICIO RAIMuNDO A則STIDES DE CARVAし11O
RUA JOÅo RA棚UNDO DE OLIV馴RA, SINO
CENTRO - S間6ES - Pl - cEP: 64585.000
丁e同ne:く89) 3書56 - 1434
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CoIenda Camara Municipal,
Senhores vereadores,
競れice干強襲
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Sim6es - PI$ 23 de ma「軸de 2022.
秋蝉曜購D航湘
柚a s繭車軸」押上と
「蝿前輪音活計
Entendemus que os Agenfes Com面tatas de S軸e Agente de
Combate a軸emias deem画am pap軸ndamental dentro da巨quirre de
軸de d轡声調融合・書起s嘲随用as v軸s d脚icii車軸画翻a
realidade da nossa popu'a軸e sfro respons細s por orienfar e desenvotwer
ag6es educativas para a saride das fam術as do nosso municiPio.臼餓逼o o eIo
mais imporfante entre a popu噸o e os demais profissionais da equipe do ESF
e reaIfam um exoelente鳴baIho neslle sen伽o。
Tedos os anus o Mjnisferio da Saute encaminha ince同o financeiro
adicionaI para que seia investidoれO fol鳴Ie繭ento de poIiticas de sadde da
軸香a章e e融合調os年u合合鵬恥α「 ap嘩o即軸職場°毒聡
remu脚a9aO destes囲ission尋is de foma a valorizar e incentivar o exce廟te
trabaIho reaIizado em nosso Munic直oio葛
Assim’Sugerimo§ a rngufam帥tacao da m拗a atravさs de Lei
Mun軸・ de forma a garanti「 de輔tivamente o e輔ve repas§e do incerItivo
向de略し
Atenciosamente ,
JOS宣WI E CARVALHO i章o伽輔離籍群○
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PRO冊O DE L勘NO O5・ de 23 de mareo de 2022。
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A軸屯軸蘭島晦瑚絢同軸鵬画申請S衝け
観劇劇場戸各n劃曲調Adic軸a書a喝的e調鴫
co帆n聯os de軸dき∴e aos Agente§ de
C帥両軸e尋s量れd帥向s主捌巾o騰aめれo
calarial, e髄o調ras p調v鵬ncias.
諾器難業豊認諾豊監護譜欝露
的間CIPAL aprovou. e eIe sanciona e promulga a seguinte Iei:
A印〇・ Fica o Poder Executivo Mun固autorizado a efetuar pagam轟de
abono saIarial aos Agentes comunitatos de Sande - ACS e aos Agentes de
Comb尋鳴るsどれ寄em手尋s - AC宣教
§ 1○○ Os reoursos pa闘Pagamento do referido abono saIa軸em como
reapaido orcamentato a parce`a referente ao ince同o financeiro a鵬oれal,
reCebida anua鵬n晦do Mini軸o da Sa哩previsto no amgo 9q-C da Lei
§ 2t O abono saIariaI sertryago uma輔ea vez por ano no mes subsequente
aO recebimento da pareeIa r鴇re鵬ao incentivo financeiro a鵬ona国o
隔幽c輯e耶冶誌趨繭おe摘融軸曇a阿略鎚縫鮮鵜ぬ
ArL 2〇・ O va10「 do abono saIaria喧ra ceda Agentes comun娃inos de Sa鵬e
Agente de Combate a Endemias sefa obtido peIa divisao simptes do valor
recebido peIo munic軸掴uIo de incendvo何問ncefro adiGional,画
quan舶ade de agentes existentes.
§ 1O. farfro jus ao aboれO SalariaI todce os Agentes comunitatios de Sa鵬e
Agente de Combate as Endem味que sgjam servidores muni軸s軸vo&
華e Se encontrem em pleno exe頓io de suas fung6es’e estejam pa崎ando
de todas as atividades de fortaIecimento e estinuIos das p繭as de preven軸
§ 2〇・ Nao fe向direito ao昭ebimento do abono saIa融o Agente comun軸o
de Sande e o Agente de Combate狂ndemias que na dafa de pagamento do
abono es鵬r a軸do e硯鯖cenciado, com exce軸das casos de
軸軸e鴫deco融e de樹幹珊瑚軸e膏指呼軽融ad雄治嘩
Pa旧tratam軌to de sa地e‘樹as e aImSentadoria compu軸a.
§ 3.. No caso do afasfamento ser decorrente de aposentadoria ∞mPuIs6ria. o
agente ter綱refro ao晦cebimento do abono na proporeeo de l/12 (um doze,
電蓄饗護箋薗
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手闇†O MUN粗晒し
高調、触9。9録・4曾
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aVOS庫「 m会s鳴軸ado”redando喋em todos os demais casos o pagamento
de abono em vaIo「 proporcionaI aas meses trabaIhados,
餌雷c・ O p貧留am軸do abono軸融嘲軸〇四軸しe庵距鋳鋼軸e鵬
Vincu書ado ao repasee efetu急do画Govemo Fede愉I a t伽de incen輔
financeiro a鵬onal na fom蚤estabe脚o no a頓9q-C d脅しe出35脚06鴨
de modo朝e PerSisti略enquanto o muniofpio o estiver pereebendo.
視4〇・健d呼諜漬S寄軸軸es倍会軟e削直de軸しe雨晴琉p寄「軸盆寄腿
Orcamentos vigenfes de eda exer軸o fronceiro em que a parc軸for
餌" 5t Esta Lei entra em vigor na dafa da p棚嘩0, reVOgadas as
disposi96es em con鳴rio.
Sim6es - PI' 23 de ma喝請de 2022-
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