| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 011/2024, DE 19/11/2024, DE AUTORIA DO VER. GILSON CÂNDIDO, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARROS ELETRÔNICOS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS, OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SIMÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 581 |
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