materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES
S | M 0) ES CNPJ: 02.756.151/0001-08
COM O OLHAR PARA O FUTURO EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022
EMENTA: APROVA E REFERENDA A DECISÃO Nº
579/2021, PARECER" PRÉVIO Nº 94/2021-SPC DO
TRIBUNAL CONTAS DO ESTADO DO PIAUL
RELATIVA AO PROCESSO TC/014368/2018, SOBRE À
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO
DE SIMÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018.
A CÂMARA DE VEREADORES DE SIMÕES-PI, através da sua MESA DIRETORA,
Considerando o teor da Decisão Nº 579/2021, PARECER nº 94/2021-SPC da
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, realizada em 03 de Agosto
de 2021, que aprova a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de
Simões, com ressalvas, do Exercício Financeiro de 2018, da responsabilidade do gestor
prefeito José Wilson de Carvalho, período de 01/01/2018 a 31/12/2018, respectivamente,
em razão das alegações ali contidas e que descaracterizam as ocorrências remanescentes
apontadas no Relatório da Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração
Municipal — DFAM.
Considerando o Parecer Técnico - Analítico da Comissão de Orçamento e
Finanças desta Câmara Municipal, que aprova as contas dos gestores do exercício em
comento, consoante Pareceres e Acórdão supracitados, e exarados pelo TEC/PI, por meio
do PARECER PRÉVIO Nº 94/2021-SPC.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo, de responsabilidade do gestor José
Wilson de Carvalho, período de gestão 01/01/2018 a 31/12/2018, seguindo o PARECER
PRÉVIO Nº 94/2021-SPC extraído da DECISÃO Nº 579/2021 da 1º Câmara do Tribunal
de Contas do Estado do Piauí, do dia 03 de Agosto de 2021.
Rua Manoel Elpídio de Carvalho, nº 84 — Centro — Fone (89) 99979 1267. CEP 64.585-000 —
Simões (PI) e-mail; camarasimoes(Qhotmail.com
SÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES
SI MOES CNPJ: 02.756.151/0001-08
COM O OLHAR PARA O FUTURO EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
Art. 2º. O presente Projeto Decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Simões-PI, em 17 de Maio de 2022.
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
sé Aparecido de Moraes
le LAS,
uciano ano Césár de Es e Carvalho
RELATOR
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Edmar Cordeiro ao x
VICE PRESIDENTE
Rua Manoel Elpídio de Carvalho, nº 84 — Centro — Fone (89) 99979 1267. CEP 64.585-000 —
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