ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA DE UNIÃO
Projeto de Lei 009/2023, de 7 de março de 2023.
Autoriza desapropriação e compra de casarão
histórico (Casarão do Senhor Eudóxio Melo)
encravado em um lote de terreno foreiro municipal,
situado na Zona Urbana desta cidade, na Rua
Areolino de Abreu, esquina com 7 de Setembro,
Centro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNIÃO, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a desapropriação e a compra de casarão histórico
(Casaro do Senhor Eudóxio Melo), com área urbana de 512,38 m²; lote de terreno
com a seguinte descrição: 874,67 m², sendo 29,50 metros de frente para a Rua
Areolino de Abreu, Centro, União-PlI; 31,50 metros do lado direito, limitando-se com
Valdinar Ferreira do Nascimento; 27,50 metros do lado esquerdo, limitando-se com a
Rua 7 de Setembro, Centro, União - Pi; 29,80 metros na linha de fundos, limitando
se com João Araújo Borges Filho; Registro de Imóveis n° R1-4353, folhas 79, livro 2
S, conforme memorial descritivo, avaliação em anexo.
Art. 2° O terreno acima descrito, pertence ao Senhor Aluísio do Rêgo Melo e
outros e destina-se à instalação da Biblioteca Pública Municipal e do Museu Municipal
de União, ligados à SECULT, e a instalação do Centro de Formação Pedagógica,
Anexo da SEMED.
Art. 3° Os proprietários receberão R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo
que o valor da avaliação, com base nas Leis 660/215 e 709/17 foi de R$ 848.476,65
oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentose setentae seis reais e sessenta e cinco
centavos)
Art. 4° 0 pagamento será feito em 4(quatro) parcelas iguais, mensais e
consecutivas de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais)
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de União (PI), 7 de março de 2023.
GUSTAVO CONDE MEDEIROS
Prefeito Municipal