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Câmara Municipal de
BEBERIBE
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Rua Antônio Mario Ribeiro, s/n
Loteamento Planalto! Beberibe/CE
CEP.: 62.840-000
Fone/Fax: (85) 3338.1022 / 3338.1045
CNPJ n. 73.525.198/0001-09
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PROJETO DE LEI N. 044/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
P'L
f Sti)E.NI
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
COM BASE NA INFLAÇÃO ACUMULADA PELO IPCA REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 10-A, II, da
Lei Orgânica do Município de Beberibe/CE, aprova a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais do Poder Executivo, exclusivamente para fins de preservação do poder
aquisitivo, aplicando-se o índice de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento),
correspondente à inflação apurada pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA no período de 30 de novembro de 2024 a 30 de novembro de 2025, divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 2°. O percentual de 4,46% será aplicado sobre os subsídios atualmente vigentes,
observados os limites remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal, bem
como demais normas constitucionais e legais pertinentes.
Art. 3°. A recomposição de que trata esta Lei não constitui aumento real, destinando-se
exclusivamente à atualização monetária, será implementada a partir de 10 de janeiro de 2026 e
observará a disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir
de 1° de janeiro de 2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Beberibe, 11 de dezembro de 2025.
eii)~
Amarítio Ayre Martins
Vice-Presidente
Francisco Rebouças Lima
Presidente
Projeto de Lei 044/202511
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• Cdmara Municipal de
BEBERIBE
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lom
Maria Elizâniela de Olanda Silva Natanael Santos da Silva
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28 Vice-Presidente 10 Secretário
,
Roberval Torres Sombra Antônio Francisco da Silva
2° Secretário 3° Secretário
Projeto de Lei 044/202512
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