| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Beberibe, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. |
| native_id | 8236 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-12 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada. |
| 2026-02-12 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se. |
| 2026-02-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-02-12 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | — |
| 2026-02-05 | Proposição distribuída às comissões | U | Proposição distribuída as comissões. |
| 2026-02-03 | Proposição para apresentar em Plenário | U | Para o envio às comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-12T19:38:52.899494-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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