Gabinete
da Prefeita
Beberibe
PREFEITURA
PROJETO DE LEINº. OO6 /2026
DISPÕE DA ATUALIZAÇÃO DA TABELA SALARIAL
CONSTANTE DO ANEXO VII DA LEI N.º 1.027, DE 26 DE
É MARÇO DE 2010, FIXA O PISO SALARIAL
R o PROFISSIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
E PRESIDENTE MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE BEBERIBE, DO ESTADO DO CEARA, LEVA À APRECIAÇÃO DO
LEGISLATIVO A MATÉRIA CONSTANTE DO VERTENTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica atualizada a Tabela Salarial constante do anexo VII, da Lei nº 1.027, de 26 de Março de 2010, e fixado o
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público Municipal para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a
Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
Art. 2º A Tabela Salarial de que trata o artigo anterior passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei, com aplicação de
reajuste linear de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), incidente sobre os valores vigentes em dezembro
de 2025.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes do reajuste previsto no caput retroagirão a 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º O vencimento-base dos profissionais do magistério contratados temporariamente no excepcional interesse
público, será regulamentado por Decreto, observado o regime jurídico aplicável.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, nos
termos da legislação aplicável.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de
2026.
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TOTAL DO IMPACTO FINANCEIRO (A + B)
e Mensal: R$ 177.569,05
e Anual: R$ 2.367.587,35
Nota: O * Anual Estimado” considera a soma de 12 meses + 13º Salário + 1/3 de Férias.
HI. PROJEÇÃO DO CUSTO TOTAL DA FOLHA (PÓS-REAJUSTE)
Para fins de planejamento de fluxo de caixa, o custo total estimado da folha do magistério
passará a ser:
e Nova Folha Mensal Bruta: R$ 2.885.832,52
e Encargos Patronais Mensais (20,10%): R$ 580.052,34
e Custo Mensal Total (Folha + Encargos): R$ 3.465.884,86
e Custo Anual Total (x 13,33): R$ 46.211.798,08
IV. DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Declaramos, para os fins do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento de despesa decorrente deste Projeto de Lei:
1. Tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de
2026;
2. Está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO);
3. Não afeta as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais;
4. Será custeado por dotações orçamentárias próprias da Educação/FUNDEB,
suportando o impacto mensal total (vencimentos + encargos) de R$ 177.569,05.
V. CONCLUSÃO
O presente estudo demonstra que a aplicação do reajuste de 5,4%, acrescido dos encargos
patronais de 20,10% e reflexos de férias/13º, é financeiramente sustentável e juridicamente
necessário para o cumprimento do Piso Nacional do Magistério.
Beberibe/CE, 26 de Janeiro de 2026.
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TEREZINHA HOL A COSTA DE ITAS
Secretária Municipal de Educação
cá
ANTÔNIO CARLG$ÁLVES DE LIMA
Secretário de Planejamento e Finanças
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Gabinete
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Beberibe
PREFEITURA
ORDEM DE PROTOCOLO
Funcionário: Muni F- Tél oefan
data Z/ (Ly 2056
MENSAGEM Nº. 05/2026
BEBERIBE/CE, 26 DE JANEIRO DE 2026
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, comparecemos à presença de Vossa Excelência com o fito de encaminhar
a essa Augusta Casa Legislativa o vertente Projeto de Lei, em anexo, que “dispõe sobre a atualização da Tabela
Salarial dos Profissionais do Magistério para estabelecer o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público
Municipal para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A presente proposição tem por finalidade assegurar a valorização dos profissionais do magistério público
municipal, promovendo a adequação da remuneração ao reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério,
conforme a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, aplicável ao exercício de 2026, atualizada pela Medida
Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026 e em consonância com os princípios constitucionais da valorização dos
profissionais da educação, da legalidade, da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário.
O Projeto de Lei estabelece para os profissionais reajuste linear de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre
os valores da tabela salarial vigente em 2025, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, observadas
as normas legais e o regime jurídico aplicável.
Ressalta-se que a proposta foi elaborada com base em análise técnica e financeira, garantindo a
compatibilidade com as dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, bem como o atendimento às
disposições da legislação que rege o financiamento da educação básica, especialmente no que se refere à correta
aplicação dos recursos vinculados.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria, o seu impacto positivo na valorização dos profissionais da
educação e a necessidade de adequação da legislação municipal às normas federais, submeto o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando sua análise e aprovação, certos de que contará com o elevado
espírito público e o compromisso desta Câmara Municipal com o fortalecimento da educação pública no Município de
Beberibe.
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E pro Beberibe
PREFEITURA
Face ao exposto e considerando a sensibilidade e o comprometimento demonstrado por este
Legislativo, é que propomos o presente Projeto de Lei.
Convictos da atenção que essa Casa dispensará ao presente pleito, valemo-nos do singular ensejo
para renovar ao Excelentíssimo Senhor Presidente e aos Ilustres Vereadores, nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
MICHELE CARIELL
PREFEITA M
Á QUEIROZ ROCHA
A Sua Excelência
Francisco Rebouças Lima
DD. Presidente da Câmara Municipal de Beberibe
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