materia nº 10/2026

Cântara Municipal de 
BEBERIBE 
www.cmbeberibe.ce.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 010/2026 
CÂMARA MAICIPAÁ DE BEBERISL 
APROVADO EM / OC,
• L ---) 
PRE 1 'DENTE 
Rua Antônio Mário Ribeiro, s/n 
Loteamento Planalto Beberibe 
Beberibe/CE 
CEP. :62.840-000 Beberibe/CE 
CNPJ n. 73.525.198/0001-09 
E-mail: contato@cmbebertbe.ce.gov.br 
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Denomina de Rua Francisco Lucion Lima uma 
via sem denominação oficial, situada na 
localidade da Lagoinha, no Município de 
Beberibe/CE, conforme croqui de localização 
em anexo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE DECRETA: 
Art. 19 Fica denominada de Rua Francisco Lucion Lima uma via sem denominação oficial, 
situada na localidade da Lagoinha, no Município de Beberibe/CE, conforme croqui de 
localização em anexo. 
Art. 22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, EM 11 DE FEVEREIRO 
DE 2026. 
ANDRÉ GONÇALVES DE CARVALHO (André da Ração) 
Vereador de Beberibe/CE 
CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE 
ENVIADO
n ,.4-Xb, 5ejã T ICAS
—PRLDEN1 E 
www.cmbeberibe.ce.gov.br 
Câmara Municipal de 
BEBERIBE 
www.cmbeberibe.ce.gov.br 
Rua Antônio Mário Ribeiro, s/n I 
Loteamento Planalto Beberibe I 
Beberibe/CE 
CEP.:62.840-000 Beberibe/CE 
CNPJ n. 73.525.198/0001-09 
E-mail: contato@cmbeberibe.ce.gov.br 
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2026 
De autoria do Vereador André Gonçalves de Carvalho (André da Ração) 
DEN o IVIINACAO ÍTD 
Rua Francisco locion Lima 
Localidade de Lagoinha- Beberibe CE 
www.cmbeberibe.ce.gov.br 
FRE , rvILN.:IPAL J i R1 31 ,
irté 
51[11,. A LI 
© RO® PARA Dfflamummei_5© Ddã muza,5 
Rua Francisco Lucion Lima 
Localidade de Lagoinha— Beberibe CE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE 
Beh.pde, a•dade Felá 
SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO