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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 032/2026
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DA
PREFEITA MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA, NA FORMA
QUE INDICA.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fundamento nos artigos 221 e 222 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Beberibe, combinados com o inciso VII do artigo
10, bem como com o artigo 34 e o inciso | do 81º do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
após análise das Contas de Governo constantes do Parecer Prévio nº 246/2025 do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2023, e considerando o Parecer
nº 001/2026 - COMFIN, encaminha o seguinte:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Beberibe, referentes ao
exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da Prefeita Municipal Michele Cariello de Sá
Queiroz Rocha, em desacordo com o Parecer Prévio nº 246/2025 do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará, proferido no Processo nº 02212/2024-1.
Art. 2º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Beberibe, 25 de fevereiro de 2026.
tombsom de costa Santas
ud > 7
Natanael Santos da Silva Edimilson Costa dos Santos
Presidente Vice-presidente
Comissão de Finanças e Orçamento Comissão de Finanças e Orçamento
54 David Nascimento da Silva
Membro da Comissão
Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2026 | 1
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