materia nº 1/2026

Câmara Municipal de 
BEBERIBE 
www.cmbeberibe.ce.gov.br 
INDICAÇÃO N° 001/2026 
CÃN+4RA MUNICIPAL DE BEBERIBE 
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PkE IUENíE 
Rua Antônio Mário Ribeiro, s/n 
Loteamento Planalto Beberibe 
CEP.: 62.840-000 1 Beberibe/CE 
CNPJ n. 73.525.198/0001-09 
E-mail: contato@cmbeberibe.ce.gov.br 
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Dispõe sobre a criação da Assessoria Municipal de 
Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência no 
Município de Beberibe, e dá outras providências 
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, 
depois de consultado seus pares, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com a 
finalidade específica de requerer o envio de expediente a Sra. Prefeita Municipal de 
Beberibe, Sra. Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha, indicando a Criação da Assessoria 
Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência no Município de Beberibe. 
A presente indicação tem como finalidade atender à crescente necessidade de 
estruturação e fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no 
município, assegurando-lhes direitos fundamentais, dignidade e plena inclusão social. O 
Poder Público tem o dever de promover condições que garantam igualdade de 
oportunidades a todos os cidadãos, especialmente às pessoas com deficiência, conforme 
previsto na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei n2 13.146/2015). No 
entanto, observa-se que ainda existem desafios significativos relacionados ao acesso a 
serviços públicos, à acessibilidade urbana, à educação inclusiva e ao atendimento 
especializado na área da saúde 
SALA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, EM 31 DE MARÇO 
DE 2026. 
FRANCISCO REBOUÇAS LIMA 
Vereador de Beberibe/CE 
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Câmara Municipal de 
BEBERIBE 
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Rua Antônio Mário Ribeiro, s/n 
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CEP.: 62.840-000 1 Beberibe/CE 
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E-mail: contato@cmbeberibe.ce.gov.br 
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Dispõe sobre a criação da Assessoria Municipal de 
Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência no 
Município de Beberibe, e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAT DE BEBERIBE APROVA: 
Art. 1° Fica criada, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Assessoria Municipal de 
Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência, vinculada ao Poder Executivo, com a 
finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à inclusão 
e garantia de direitos das pessoas com deficiência. 
Art. 20 A Assessoria terá atuação intersetorial, articulando ações com as seguintes áreas: 
I — Educação; 
II — Saúde; 
III — Assistência Social; 
IV — Acessibilidade e Mobilidade Urbana; 
V — Esporte e Lazer 
VI — Cultura. 
Art. 32 Compete à Assessoria Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência: 
I — Elaborar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos voltados à 
pessoa com deficiência; 
II — Assessorar o Poder Executivo na formulação e implementação de políticas 
públicas inclusivas; 
III — Promover a articulação entre as secretarias municipais e demais órgãos públicos; 
IV — Incentivar a capacitação de profissionais da rede municipal para atendimento 
inclusivo; 
V — Realizar levantamentos, estudos e diagnósticos sobre a população com 
deficiência no município; 
VI — Estimular parcerias com instituições públicas e privadas; 
VII — Apoiar e promover ações, campanhas e eventos inclusivos; 
VIII — Monitorar e avaliar a execução das políticas públicas voltadas à pessoa com 
deficiência. 
Art. 42 São objetivos da Assessoria: 
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BEBERIBE 
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I — Promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades; 
II — Garantir o cumprimento da legislação vigente, especialmente a Lei n2
13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão); 
III — Reduzir desigualdades sociais; 
IV — Ampliar o acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos; 
V— Incentivar a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. 
Art. 52 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de 
lei, definindo a estrutura administrativa, funcionamento e quadro de pessoal da Assessoria 
Art. 62 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, EM 31 DE MARÇO 
DE 2026. 
FRANCISCO REBOUÇAS LIMA 
Vereador de Beberibe/CE 
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