materia nº 39/2026

Câmara Municipal de 
BEBERIBE 
www.cmbeberibe.ce.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 039/2026 
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Rua Antônio Mário Ribeiro, s/n I 
Loteamento Planalto Beberibe 
Beberibe/CE 
CEP: 62.840-000 I Beberibe/CE 
CNPJ n. 73.525.198/0001-09 
E-mail: contato@cmbeberibe.ce.gov.br 
Denomina de Rua José Amaro uma via ainda 
sem denominação oficial, situada na 
Localidade de Lagoa das Porteiras, Município 
de Beberibe/CE, conforme croqui de 
localização em anexo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE DECRETA: 
Art. 12 Fica denominada de Rua José Amaro uma via ainda sem denominação oficial, situada 
na Localidade de Lagoa das Porteiras, Município de Beberibe/CE, conforme croqui de 
localização em anexo. 
Art. 22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, EM 08 DE ABRIL DE 
2026. 
FRANCISCO REBOUÇAS LIMA (Chico Cândido) 
Vereador de Beberibe/CE 
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIADO AS BEBERIBE OMI S E 
EM ECNICAS 
• ES4DENTE 
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Câmara Municipal de 
BEBERIBE 
www.crtibeberibe.ce.gov.br 
Rua Antônio Mário Ribeiro, s/n 1 
Loteamento Planalto Beberibe 1 
Beberibe/CE 
CEP: 62.840-000 1 Beberibe/CE 
CNP.' n. 73.525.198/0001-09 
E-mail: contato@cmbeberibe.ce.gov.br 
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 039/2026 
De autoria do Vereador Francisco Rebouças Lima (Chim Cândido) 
Rua )ose Amaro 
Localidade de taeoa das Porteiras - Beberibe-CE 
1 
Srter MIL 1.11.1, ia, ate iaa aaaa 11, 2 (FP .3.2 11404,00 (coça° 105 2151211094 
-cliser e pRErEiTuRA MUNICIPAL DE BEBEILISE 
www.cmbeberibe.ce.gov.br 
up,anebeterlbe ,e.w.n. 
e 
00 CE PARA MI M@LIORUVW D, M RE10 
Rua Jose Amaro 
Localidade de Lagoa das Porteiras — Beberibe-CE 
Rua Sagrado Coração de Jesus, 182 CEP: 62.840-000 — Centro — M§'s (85) 21808094 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE 
86,4,76e, CÁ/aí, Faz 
11: 111N 
SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 
seplan@beberibe.ce.gov.br