materia nº 40/2026

Cãmara Municipal de 
BEBERIBE 
www.crtibeberibe.ce.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 040/2026 
J , OL ,c2W6 
PKt 1UUi I E 
Rua Antônio Mário Ribeiro, s/l-1 I 
Loteamento Planalto Beberibe I 
Beberibe/CE 
CEP: 62.840-000 1 Beberibe/CE 
CNPJ n. 73.525.198/0001-09 
E-mail: contato@cnnbeberibe.ce.gov.br 
Denomina de Rua José Lúcio Monteiro uma via 
ainda sem denominação oficial, situada na 
Localidade de Lagoa das Porteiras, Município 
de Beberibe/CE, conforme croqui de 
localização em anexo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE DECRETA: 
Art. 12 Fica denominada de Rua José Lúcio Monteiro uma via ainda sem denominação oficial, 
situada na Localidade de Lagoa das Porteiras, Município de Beberibe/CE, conforme croqui de 
localização em anexo. 
Art. 22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, EM 08 DE ABRIL DE 
2026. 
FRANCISCO REBOUÇAS LIMA (Chico Cândido) 
Vereador de Beberibe/CE 
CAMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE 
E NVIADO,M COMIS 
EM 
cOti)NICAS 
e ,)j(£ ) 
PRESIDENTE 
www.cmbeberibe.ce.gov.br 
Câmara Municipal de 
BEBERIBE 
www.cinbeberibe.ce.gov.br 
Rua Antônio Mário Ribeiro, s/n 1 
Loteamento Planalto Beberibe 1 
Beberibe/CE 
CEP: 62.840-000 1 Beberibe/CE 
CNPJ n. 73.525.198/0001-09 
E-mail: contato@cmbeberibe.ce.gov.br
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 040/2026 
De autoria do Vereador Francisco Rebouças Lima (Chico Cândido) 
Rua Jose tudo Monteiro 
Localidade de lagoa das Porteiras — Beberibe-CE 
IS) II) 5) ?AO - ce”teo ISSI 21101004 
www.cmbeberibe.ce.gov.br 
pREFEITuRA MUNICIPAL DE 8E8f PISE 
e.,44 44 
Neplunebeter