o.!f Câmara Municipal de
BEBERIBE
www.cmbeberibecesov.br
Rua Antônio Mario Ribeiro, s/n
Loteamento Planaltol Beberibe/CE
CEP.: 62.840-000
Fone/Fax: (85) 3338.1022 / 3338.1045
CNPJ n. 73.525.198/0001-09
E-Mail: contato@crnbeberibe.ce.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 004/2026
A9A1Q1') poo
3/0(1/ 52c)6
Página 1 de 4
t2020\)A DO O a;4:1C-- 06
Ui2 Ç)C4. i& 3 /021/370076
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 039,
de 06 de janeiro de 2022, acrescentando a
controladoda a Câmara Municipal na estrutura
organizacional do Poder Legislativo Municipal na
forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa, leva a apreciação
desta Augusta Casa o vertente Projeto de Lei Complementar:
Art. 12 Altera os Anexo 1 e III da Lei Complementar n. 039, de 06 de janeiro de 2022, que
passam a vigorar nos termos dos anexos desta Lei Complementar.
Art. 22 Fica alterado o art. 22 da Lei Complementar n. 039, de 06 de janeiro de 2022, que passa
a vigorar acrescido da estrutura da Controladoria da Câmara Municipal de Beberibe, com a
seguinte redação:
ii
7. Controladoria
7.1. Controlador da Câmara Municipal" (NR)
Art. 32 Fica instituído o cargo de Controlador da Câmara Municipal, de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, nos termos dos Anexos
desta Lei Complementar.
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
www.cmbeberibe.ce.gov.br
Câmara Municipal de
BEBERIBE
www.cmbeberibe.ce.gov.br
Rua Antônio Mario Ribeiro, siri
Loteamento Planalto 1 Beberibe/CE
CEP.: 62.840-000
Fone/Fax: (85) 3338.1022 / 3338.1045
CNN n. 73.525.198/0001-09
E-Mail: contato@cmbeberibe.ce.gov.br
Página 2 de 4
Art. 52 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, EM 06 DE JANEIRO DE
2025.
Francisco Rebotnas Lima
Presidente
Oted rri-U_A-c_ 6,3 D. -
Maria Elizárigela °landa Silva
22 Vice-Presidente
Roberval Torres Sombra
Amarílio Ayres Martins
Natanael Santos da Silva
12 Secretário
Antônio Francisco da Silva
22 Secretário 32 Secretário
www.cmbeberibe.ce.gov.br
Câmara Municipal de
BEBERIBE
www.cmbeberibe.ce.gov.br
Rua Antônio Mario Ribeiro, siri
Loteamento Planaltol Beberibe/CE
CEP.: 62.840-000
Fone/Fax: (85) 3338.1022 / 3338.1045
CNN n. 73.525.198/0001-09
E-Mail: contato@cmbeberibe.ce.gov.br
Página 3 de 4
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 004/2026
ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR 039/2022
QUADRO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO CITDE VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Chefe de Gabinete da Presidência CC — 1 01 R$ 2.200,00 R$ 3.700,00 R$ 5.900,00
Assessor Jurídico CC — 1 01 R$ 2.200,00 R$ 3.700,00 R$ 5.900,00
Operador de Painel Eletrônico CC — 2 01 R$ 2.200,00 R$ 2.800,00 R$ 5.000,00
Assessor Jurídico Adjunto CC — 3 01 R$ 2.200,00 R$ 2.200,00 R$ 4.400,00
Diretor Financeiro CC — 3 01 R$ 2.200,00 R$ 2.200,00 R$ 4.400,00
Assessor da Presidência CC — 4 03 R$ 1.500,00 R$ 2.500,00 R$ 4.000,00
Assessor da Mesa Diretora CC — 4 12 R$ 1.500,00 R$ 2.500,00 R$ 4.000,00
Assessor de Audiovisual CC — 4 01 R$ 1.500,00 R$ 2.500,00 R$ 4.000,00
Diretor Administrativo CC — 5 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 3.000,00
Controlador CC — 5 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 3.000,00
Secretário Geral CC — 6 01 R$ 1.500,00 R$ 1.000,00 R$ 2.500,00
Coordenador da Ouvidoria CC — 6 01 R$ 1.200,00 R$ 1.300,00 R$ 2.500,00
Coordenador Legislativo CC — 6 01 R$ 1.200,00 R$ 1.300,00 R$ 2.500,00
Asses. de Assuntos Comunitários CC — 6 01 R$ 1.200,00 R$ 1.300,00 R$ 2.500,00
Chefe da Divisão Orçamentária e
de Recursos Humanos
CC — 7 01 R$ 1.200,00 R$ 1.000,00 R$ 2.200,00
Assessor Parlamentar CC — 8 45 R$ 1.100,00 R$ 900,00 R$ 2.000,00
Chefe de Patrimônio CC — 8 01 R$ 1.100,00 R$ 900,00 R$ 2.000,00
Assessor de Suporte Jurídico CC — 8 01 R$ 1.100,00 R$ 900,00 R$ 2.000,00
Assessor da Ouvidoria CC — 8 01 R$ 1.100,00 R$ 900,00 R$ 2.000,00
Assessor de Suporte Legislativo CC — 9 15 R$ 800,00 R$ 900,00 R$ 1.700,00
Assessor de Audio e Som CC — 10 01 R$ 700,00 R$ 921,00 R$ 1.621,00
Assessor de Comunicação CC — 10 01 R$ 700,00 R$ 921,00 R$ 1.621,00
Chefe de Almoxarifado CC — 10 01 R$ 700,00 R$ 921,00 R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Transporte CC — 10 01 R$ 700,00 R$ 921,00 R$ 1.621,00
Chefe de Ordem CC — 10 04 R$ 700,00 R$ 921,00 R$ 1.621,00
Recepcionista CC — 10 02 R$ 700,00 R$ 921,00 R$ 1.621,00
Vigia CC — 10 02 R$ 700,00 R$ 921,00 R$ 1.621,00
Porteiro CC — 10 01 R$ 700,00 R$ 921,00 R$ 1.621,00
www.cmbeberibe.ce.gov.br
Câmara Municipal de
BEBERIBE
www.cmbeberibe.oe.gov.br
Rua Antônio Mario Ribeiro, sin
Loteamento Planalto Beberibe/CE
CEP.: 62.840-000
Fone/Fax: (85) 3338.1022 / 3338.1045
CNPJ n. 73.525.198/0001-09
E-Mail: contato@cmbeberibe.ce.gov.br
Página 4 de 4
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO: CONTROLADOR DA CÂMARA MUNICIPAL - CC-5
ATRIBUIÇÕES:
I coordenar, supervisionar e executar o sistema de controle interno do Poder
Legislativo;
II — avaliar o cumprimento das metas e a execução orçamentária;
III — comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão administrativa;
IV — exercer controle sobre operações financeiras e patrimoniais;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI emitir relatórios, pareceres e recomendações;
VII fiscalizar atos administrativos;
VIII executar atividades correlatas.
REQUISITOS:
- Ensino superior completo;
- Conhecimentos em administração pública, contabilidade, direito ou áreas correlatas;
www.cmbeberibe.ce.gov.br