norma nº 83/2026

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ais 8 Beberibe
PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 83, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 06
DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 30,
COMBINADO COM O INCISO IV DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera os Anexos | e Ill da Lei Complementar n. 039, de 06 de janeiro de 2022, que passam a vigorar nos
termos dos anexos desta Lei, com a atualização do salário mínimo vigente.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros que
retroagirão a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBE/CE, em 15 de janeiro de 2026.
MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA
PREFEITA/MÚNICIPAL
Rua João Tomaz Ferreira, 42 - Centro
CEP: 62.840-000 - Beberibe-CE
Telefone: (85) 2180 - 8093 — 2180 - 8101
E-mail: gabinete beberibe.ce.gov.br
www .beberibe.ce.gov.br
Gabinete
da Prefeita
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR 039/2022
da
ANEXO |
PREFEITURA
Beberibe
QUADRO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA DO CARGO | SÍMBOLO | QTDE | MENSO SENTAGÃO TOTAL
Chefe de Gabinete da Presidência Cc -1 01 R$ 2.200,00 R$ 3.700,00 R$ 5.900,00
Assessor Jurídico CCc-1 01 R$ 2.200,00 R$ 3.700,00 R$ 5.900,00
Operador de Painel Eletrônico cc-2 01 R$ 2.200,00 R$ 2.800,00 R$ 5.000,00
Assessor Jurídico Adjunto Ccc-3 01 R$ 2.200,00 R$ 2.200,00 R$ 4.400,00
Diretor Financeiro Ccc-3 01 R$ 2.200,00 R$ 2.200,00 R$ 4.400,00
Assessor da Presidência Ccc-3 03 R$ 1.500,00 R$ 2.500,00 R$ 4.000,00
Assessor da Mesa Diretora Cc -4 12 R$ 1.500,00 R$ 2.500,00 R$ 4.000,00
Assessor de Audiovisual Cc-4 1 01 R$ 1.500,00 R$ 2.500,00 R$ 4.000,00
Diretor Administrativo Ccc-5 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 3.000,00
Secretário Geral Ccc-6 01 RES: 1.500,00 R$ 1.000,00 R$ 2.500,00
Coordenador da Ouvidoria cc-6 01 R$ 1.200,00 R$ 1.300,00 R$ 2.500,00
Coordenador Legislativo Ccc-6 01 R$ 1.200,00 R$ 1.300,00 | R$ 2.500,00
Assessor de Assuntos Comunitários Ccc-6 01 R$ 1.200,00 R$ 1.300,00 R$ 2.500,00
Chefe da Dvisão Orcamentáriaede | cg.7 | 01 | R$120,00 | R$100000 | R$2.200,00
Assessor Parlamentar cc-8 45 E R$ 1.100,00 ES R$ 900,00 | R$ 2.000,00
Chefe de Patrimônio cc-8 01 R$ 1.100,00 R$ 900,00 R$ 2.000,00
Assessor de Suporte Jurídico cc-8 a R$ 1.100,00 R$ 900,00 R$ 2.000,00
Assessor da Ouvidoria cc-8 01 R$ 1.100,00 R$ 900,00 R$ 2.000,00
Assessor Parlamentar de Suporte cc-9 15 R$ 800,00 R$ 900,00 R$ 1.700,00
Assessor de Áudio e Som Cc -10 01 E R$ 700,00 R$ 921,00 R$ 1.621,00
Assessor de Comunicação cc -10 01 R$ 700,00 R$ 921,00 R$ 1.621,00
Chefe de Almoxarifado Cc -10 01 R$ 700,00 R$ 921,00 | R$ 1.621,00
Chefe do Setor de Transportes cc -10 01 R$ 700,00 R$ 921,00 R$ 1.621,00
Chefe de Ordem Cc -10 04 | R$ 700,00 R$ 921,00 R$ 1.621,00
Recepcionista Cc -10 02 R$ 700,00 R$ 921,00 R$ 1.621,00
Vigia cc -10 02 R$ 700,00 R$ 921,00 R$ 1.621,00
Porteiro Cc -10 01 R$ 700,00 R$ 921,00 R$ 1.621,00
Rua João Tomaz Ferreira, 42 - Centro
CEP: 62.840-000 - Beberibe-CE
Telefone: (85) 2180 - 8093 — 2180 - 8101
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x
ii
aa vila Beberibe
PREFEITURA
ANEXO Il
ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR 039/2022
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR DE SUPORTE - CC - 9
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
|- Dar suporte ao Parlamentar, indicando as necessidades da comunidade para a confecção de matérias legislativas,
e/ou intervenção do Parlamentar junto aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, Estadual e/ou Federal;
Hl - Marcar a agenda de visitas e necessidades do Parlamentar junto à comunidade e/ou aos órgãos da Administração
pública das esferas de governo;
Ill - Atualizar o Parlamentar a respeito dos acontecimentos políticos nos cenários federal, estadual e municipal, bem
como dos municípios vizinhos conforme a necessidade;
IV - Atuar na prospecção das necessidades comuns das comunidades limítrofes dos Municípios vizinhos.
Requisitos para provimento: Ensino Fundamental Completo.
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CEP: 62.840-000 - Beberibe-CE
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i 7] e
dorrerts viza Beberibe
PREFEITURA
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, que
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA”
foi devidamente publicada por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Beberibe/CE, em data de 15 de janeiro de
2026, cumprindo, assim, os ditames legais.
Beberibe (CE), em 15 de janeiro de 2026.
MARIA FR NTOS
CHEFE DE GABINETE
Rua João Tomaz Ferreira, 42 - Centro
CEP: 62.840-000 - Beberibe-CE
Telefone: (85) 2180 - 8093 — 2180 - 8101
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