| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1967 |
| Date | 1967-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE E SUBCONSIGNAÇÕES, ABAIXO DISCRIMINADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 203 |
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