sessao nº 7

Câmara Municipal de Beberibe 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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Res,Denn-C￾Ata Eletrônica da 74 Sessão Ordinária de 2026 da 24 Sessão Legislativa da 204
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 18/03/2026 - 09:00 ; 
Encerramento: 18/03/2026 - 10:25 
Mesa Diretora: Presidente: Chico Cândido / REP; 12 Secretário: Natan do Corte / PP 
Lista de Presença na Sessão: Amarildo / PP ; André da Ração / PSB ; Arlindo Carvalho / 
PP; Beto Sombra / PP; Chico Cândido / REP; David do Parajurú / PV ; Eduardo Lima / 
PSB ; Enfermeira Elizangela / REP ; Gabriel Oliveira / PSB ; João da Palmeira / PFtD ; 
Louro do Paredão / PP ; Natan do Corte / PP ; Raimundo Louro / PSD ; Samba / PSB ; 
Vando Garcia / PP 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n° 13 de 2026, Dispõe sobre a 
revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Beberibe/CE, com base na variação do IPCA, e dá outras providências. - Obs.: Para decidir 
sobre o regime de urgência. Autor: Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência; 2 - Projeto de 
Decreto Legislativo n° 34 de 2026, Denomina de Travessa Maria Olinda de Almeida 
uma via ainda sem denominação oficial, situada no Distrito de Parajuru, Município de 
Beberibe/CE, conforme croqui de localização em anexo. - Obs.: Para o envio às comissões. 
Autor: Vando Garcia, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Expedientes: .: A ata da Sessão anterior foi aprovada sem impugnações, no seguinte link: 
https ://www.youtube . com/watch?v= N a-pik_XHS s. 
Oradores do Expediente: 1 - Enfermeira Elizangela / REP; 2 - Louro do Paredão / PP; 3 
- João da Palmeira / PRD ; 4 - Natan do Corte / PP; 5 - David do Parajurú / PV 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amarildo / PP; André da Ração / PSB ; Arlindo 
Carvalho / PP; Beto Sombra / PP; Chico Cândido / REP; David do Parajurú / PV ; Eduardo 
Lima / PSB ; Enfermeira Elizangela / REP ; Gabriel Oliveira / PSB ; João da Palmeira / 
PRD ; Louro do Paredão / PP ; Natan do Corte / PP ; Raimundo Louro / PSD ; Samba / 
PSB ; Vando Garcia / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária ng 9 de 2026, Institui 
programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Beberibe, na forma que indica e 
dá outras providências. Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Amarildo - Sim; André da Ração - Sim; Arlindo Carvalho - Sim; Beto Sombra 
- Sim ; Chico Cândido - Não Votou; Eduardo Lima - Sim; Enfermeira Elizangela - Sim ; 
Gabriel Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim; Louro do Paredão - Sim; Natan do Corte - 
Sim ; Raimundo Louro - Sim; Samba - Sim ; Vando Garcia - Sim ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária n° 10 de 2026, Ratifica o termo aditivo ao protocolo de intenções do consórcio 
público de saúde da microrregião de Cascavel e dá outras providências. Autor: Michele 
Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Amarildo - Sim; André 
da Ração - Sim ; Arlindo Carvalho - Sim; Beto Sombra - Sim; Chico Cândido - Não Votou; 
Eduardo Lima - Sim ; Enfermeira Elizangela - Sim ; Gabriel Oliveira - Sim ; João da 
Palmeira - Sim; Louro do Paredão - Sim; Natan do Corte - Sim; Raimundo Louro - Sim ; 
Samba - Sim ; Vando Garcia - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2026, Altera a 
Lei Municipal n. 889, de 04 de abril de 2007, na forma que indica e dá outras providências 
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Rua Antônio Mário Ribeiro, s/n - Loteamento Planalto Beberibe - Beberibe CE Tel.: (85) 
3338-1045 http://www.cmbeberibe.ce.gov.br - E-mail: contato@cmbeberibe.ce.gov.br 
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Câmara Municipal de Beberibe 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Amarildo - Sim ; André da Ração - Sim ; Arlindo Carvalho - Sim ; Beto Sombra - Sim ; 
Chico Cândido - Não Votou; Eduardo Lima - Sim; Enfermeira Elizangela - Sim; Gabriel 
Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim ; Louro do Paredão - Sim ; Natan do Corte - Sim ; 
Raimundo Louro - Sim; Samba - Sim; Vando Garcia - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária 
n° 12 de 2026, Institui o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos 
Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexuais, 
assexuais e mais (LGBTQIA+) no município de Beberibe e dá outras providências. Autor: 
Michela Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Amarildo - Sim; 
André da Ração - Sim; Arlindo Carvalho - Sim; Beto Sombra - Sim; Chico Cândido - Não 
Votou; Eduardo Lima - Sim; Enfermeira Elizangela - Sim; Gabriel Oliveira - Sim ; João da 
Palmeira - Sim; Louro do Paredão - Sim; Natan do Corte - Sim; Raimundo Louro - Sim; 
Samba - Sim ; Vando Garcia - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária n° 13 de 2026, Dispõe 
sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal 
de Beberibe/CE, com base na variação do IPCA, e dá outras providências. Autor: Mesa 
Diretora, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Amarildo - Sim; André da Ração - Sim; Arlindo Carvalho - 
Sim; Beto Sombra - Sim; Chico Cândido - Não Votou; Eduardo Lima - Sim; Enfermeira 
Elizangela - Sim; Gabriel Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim; Louro do Paredão - Sim; 
Natan do Corte - Sim ; Raimundo Louro - Sim; Samba - Sim; Vando Garcia - Sim ; 6 - 
Projeto de Decreto Legislativo n° 33 de 2026, Denomina de Rua Reinaldo Alves de 
Carvalho uma via sem denominação oficial, situada na localidade do Uruaú, no Distrito de 
Sucatinga, Município de Beberibe/CE, conforme croqui de localização em anexo. Autor: 
Chico Cândido, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Amarildo - Sim; André da Ração - Sim; Arlindo Carvalho - 
Sim; Beto Sombra - Sim; Chico Cândido - Não Votou; Eduardo Lima - Sim; Enfermeira 
Elizangela - Sim; Gabriel Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim; Louro do Paredão - Sim; 
Natan do Corte - Sim ; Raimundo Louro - Sim ; Samba - Sim ; Vando Garcia - Sim ; 7 - 
Requerimento n2 180 de 2026, Requer a concessão de licença para tratar de interesses 
particulares pelo período de 120 (cento e vinte) dias nos termos do art. 92 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Beberibe/CE. Autor: David do Parajurú, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Amarildo - Sim ; André da Ração - Sim ; Arlindo Carvalho - Sim ; Beto Sombra - Sim ; 
Chico Cândido - Não Votou; Eduardo Lima - Sim; Enfermeira Elizangela - Sim; Gabriel 
Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim; Louro do Paredão - Sim ; Natan do Corte - Sim ; 
Raimundo Louro - Sim; Samba - Sim; Vando Garcia - Sim; 8 - Requerimento n° 181 de 
2026, Requer a construção de um ponto de apoio na comunidade do Tracuá, na forma que 
indica. Autor: André da Ração, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Amarado - Sim ; André da Ração - Sim ; 
Arlindo Carvalho - Sim; Beto Sombra - Sim; Chico Cândido - Não Votou; Eduardo Lima - 
Sim; Enfermeira Elizangela - Sim; Gabriel Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim; Louro 
do Paredão - Sim ; Natan do Corte - Sim ; Raimundo Louro - Sim; Samba - Sim ; Vando 
Garcia - Sim; 9 - Requerimento n° 182 de 2026, Requer a reforma do posto de saúde 
na comunidade da Barra da Sucatinga, na forma que indica. Autor: André da Ração, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Amarildo - Sim; André da Ração - Sim; Arlindo Carvalho - Sim; Beto Sombra 
- Sim; Chico Cândido - Não Votou ; Eduardo Lima - Sim; Enfermeira Elizangela - Sim ; 
Gabriel Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim; Louro do Paredão - Sim; Natan do Corte - 
Sim; Raimundo Louro - Sim; Samba - Sim ; Vando Garcia - Sim; 10 - Requerimento n° 
183 de 2026, Requer a reforma do Ginásio Poliesportivo do Morro Branco, na forma que 
indica. Autor: André da Ração, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Amarildo - Sim ; André da Ração - Sim ; 
Arlindo Carvalho - Sim; Beto Sombra - Sim; Chico Cândido - Não Votou; Eduardo Lima - 
Rua Antônio Mário Ribeiro, s/n - Loteamento Planalto Beberibe - Beberibe CE Tel.: (85) 
3338-1045 http://www.cmbeberibe.ce.gov.br - E-mail: contato@cmbeberibe.ce.gov.br 
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Sim; Enfermeira Elizangela - Sim; Gabriel Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim; Louro 
do Paredão - Sim ; Natan do Corte - Sim ; Raimundo Louro - Sim ; Samba - Sim ; Vando 
Garcia - Sim ; 11 - Requerimento n° 184 de 2026, Requer a reforma do Estádio 
Municipal Pedro Gama no Morro Branco, na forma que indica. Autor: André da Ração, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Amarildo - Sim; André da Ração - Sim; Arlindo Carvalho - Sim; Beto Sombra 
- Sim ; Chico Cândido - Não Votou; Eduardo Lima - Sim; Enfermeira Elizangela - Sim ; 
Gabriel Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim; Louro do Paredão - Sim; Natan do Corte - 
Sim; Raimundo Louro - Sim; Samba - Sim ; Vando Garcia - Sim; 12 - Requerimento n2
185 de 2026, Requer a instalação de refletores no Estádio Municipal Pedro Gama no 
Morro Branco, na forma que indica. Autor: André da Ração, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Amarildo - Sim; 
André da Ração - Sim; Arlindo Carvalho - Sim; Beto Sombra - Sim; Chico Cândido - Não 
Votou; Eduardo Lima - Sim; Enfermeira Elizangela - Sim; Gabriel Oliveira - Sim ; João da 
Palmeira - Sim; Louro do Paredão - Sim; Natan do Corte - Sim; Raimundo Louro - Sim ; 
Samba - Sim ; Vando Garcia - Sim ; 13 - Requerimento n2 186 de 2026, Requer a 
construção de um chafariz na comunidade da Lagoa Achada, na forma que indica. Autor: 
André da Ração, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Amarildo - Sim; André da Ração - Sim; Arlindo Carvalho - 
Sim; Beto Sombra - Sim; Chico Cândido - Não Votou; Eduardo Lima - Sim; Enfermeira 
Elizangela - Sim; Gabriel Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim; Louro do Paredão - Sim; 
Natan do Corte - Sim; Raimundo Louro - Sim; Samba - Sim ; Vando Garcia - Sim; 14 - 
Requerimento n° 187 de 2026, Requer que se passe a motoniveladora (Patrol) na 
estrada que liga a comunidade Lagoa do Arroz à Serra do Félix, na forma que indica. 
Autor: André da Ração, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Amarildo - Sim; André da Ração - Sim; Arlindo 
Carvalho - Sim ; Beto Sombra - Sim ; Chico Cândido - Não Votou ; Eduardo Lima - Sim ; 
Enfermeira Elizangela - Sim ; Gabriel Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim ; Louro do 
Paredão - Sim; Natan do Corte - Sim; Raimundo Louro - Sim; Samba - Sim; Vando Garcia 
- Sim ; 15 - Requerimento n2 188 de 2026, Requer a revitalização da estrada Pedro 
Maciel que liga Morro Branco à Beberibe, na forma que indica. Autor: Beto Sombra, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Amarildo - Sim ; André da Ração - Sim ; Arlindo Carvalho - Sim; Beto Sombra 
- Sim ; Chico Cândido - Não Votou; Eduardo Lima - Sim; Enfermeira Elizangela - Sim ; 
Gabriel Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim; Louro do Paredão - Sim; Natan do Corte - 
Sim; Raimundo Louro - Sim; Samba - Sim ; Vando Garcia - Sim; 16 - Requerimento n2
189 de 2026, Requer que se passe a motoniveladora (Patrol) na estrada da Tabubinha, no 
Morro Branco, na forma que indica. Autor: Beto Sombra, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Amarildo - Sim; 
André da Ração - Sim ; Arlindo Carvalho - Sim; Beto Sombra - Sim; Chico Cândido - Não 
Votou; Eduardo Lima - Sim; Enfermeira Elizangela - Sim; Gabriel Oliveira - Sim ; João da 
Palmeira - Sim; Louro do Paredão - Sim; Natan do Corte - Sim; Raimundo Louro - Sim; 
Samba - Sim ; Vando Garcia - Sim; 17 - Requerimento n° 190 de 2026, Requer que se 
passe a motoniveladora (Patrol) na Rua Edmilson Martins de Freitas, entre a Rua 17e 18, 
no Sitio Porta, Morro Branco, na forma que indica. Autor: Beto Sombra, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Amarildo - Sim ; André da Ração - Sim ; Arlindo Carvalho - Sim ; Beto Sombra - Sim ; 
Chico Cândido - Não Votou; Eduardo Lima - Sim; Enfermeira Elizangela - Sim; Gabriel 
Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim ; Louro do Paredão - Sim; Natan do Corte - Sim ; 
Raimundo Louro - Sim; Samba - Sim ; Vando Garcia - Sim; 18 - Requerimento n2 191 
de 2026, Requer que se passe a motoniveladora (Patrol) na Rua 17, no Sitio Porta, Morro 
Branco, na forma que indica. Autor: Beto Sombra, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Amarildo - Sim ; André 
da Ração - Sim ; Arlindo Carvalho - Sim; Beto Sombra - Sim; Chico Cândido - Não Votou; 
Rua Antônio Mário Ribeiro, s/n - Loteamento Planalto Beberibe - Beberibe CE Tel.: (85) 
3338-1045 http://www.cmbeberibe.ce.gov.br - E-mail: contato@cmbeberibe.ce.gov.br 
16/04/2026 
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Câmara Municipal de Beberibe 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Eduardo Lima - Sim ; Enfermeira Elizangela - Sim ; Gabriel Oliveira - Sim ; João da 
Palmeira - Sim; Louro do Paredão - Sim; Natan do Corte - Sim; Raimundo Louro - Sim; 
Samba - Sim ; Vando Garcia - Sim ; 19 - Requerimento n° 192 de 2026, Requer a 
criação da Guarda Municipal do Município de Beberibe, na forma que indica. Autor: Vando 
Garcia, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Amarildo - Sim; André da Ração - Sim; Arlindo Carvalho - 
Sim; Beto Sombra - Sim; Chico Cândido - Não Votou; Eduardo Lima - Sim; Enfermeira 
Elizangela - Sim; Gabriel Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim; Louro do Paredão - Sim; 
Natan do Corte - Sim; Raimundo Louro - Sim; Samba - Sim ; Vando Garcia - Sim; 20 - 
Requerimento n2 193 de 2026, Requer a manutenção das galerias de esgoto na Rua 
João Monteiro (Rua do Comércio), no Distrito de Parajuru, na forma que indica. Autor: 
David do Parajurú, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Amarildo - Sim; André da Ração - Sim; Arlindo 
Carvalho - Sim; Beto Sombra - Sim ; Chico Cândido - Não Votou; Eduardo Lima - Sim; 
Enfermeira Elizangela - Sim ; Gabriel Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim ; Louro do 
Paredão - Sim; Natan do Corte - Sim; Raimundo Louro - Sim; Samba - Sim; Vando Garcia 
- Sim ; 21 - Requerimento n2 194 de 2026, Requer a manutenção das galerias de 
esgoto na Rua José Sabino, no Distrito de Parajuru, na forma que indica. Autor: David do 
Parajurú, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Amarildo - Sim ; André da Ração - Sim; Arlindo Carvalho - 
Sim; Beto Sombra - Sim; Chico Cândido - Não Votou; Eduardo Lima - Sim; Enfermeira 
Elizangela - Sim; Gabriel Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim; Louro do Paredão - Sim; 
Natan do Corte - Sim; Raimundo Louro - Sim; Samba - Sim ; Vando Garcia - Sim; 22 - 
Requerimento n° 195 de 2026, Requer a manutenção da iluminação pública na Quadra 
B, no Mutirão do Branco, e na Rua Delegado Mairton Laurindo, na forma que indica. 
Autor: Beto Sombra, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Amarildo - Sim; André da Ração - Sim; Arlindo 
Carvalho - Sim ; Beto Sombra - Sim ; Chico Cândido - Não Votou ; Eduardo Lima - Sim ; 
Enfermeira Elizangela - Sim ; Gabriel Oliveira - Sim ; João da Palmeira - Sim ; Louro do 
Paredão - Sim; Natan do Corte - Sim; Raimundo Louro - Sim; Samba - Sim; Vando Garcia 
Sim 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o sr. presidente declarou encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a proxima Ordem do Dia que se realizará em 26 
de março de 2026. Sala das Sessões Plenárias em 18 de março de 2026. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
7 1C4 7 7""_ 4 -RO /fréOpPat.)&5?zyz,7A 
Presidente: 
Francisco Rebouças 
Lima / REP 
1 2 Secretário: 
Natanael Santos da 
Silva / PP 
Rua Antônio Mário Ribeiro, s/n - Loteamento Planalto Beberibe - Beberibe CE Tel.: (85) 
3338-1045 http://www.cmbeberibe.ce.gov.br - E-mail: contato@cmbeberibe.ce.gov.br 
16/04/2026 
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