materia nº 4/2024

Ed. Antônio Alves Cavalcante
NF 24º Legislatura / Biênio 2023-2024
“União, Etica e Compromisso”
ESTADO DO CEARÁ
fel CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
PROJETO DE LEIDO LEGISLATIVO Nº MH |, DE17DE MAIO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE
NOVAS DISCIPLINAS - FILOSOFIA E
SOCIOLOGIA - OBRIGATÓRIAS NOS
CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
IH.
JOSÉ FELIPE DE LIMA ALVES, Vereador com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica Municipal, propõe
para a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criada a obrigatoriedade do ensino das disciplinas
Filosofia e Sociologia no currículo das escolas públicas de Campos Sales, no ensino
fundamental .
Art. 2º. Entende-se que a Sociologia dá a base para o educando
entender a atual situação da sociedade, a Filosofia dá ferramentas para aprimorar
sua visão crítica. As duas disciplinas formam o cidadão crítico, pois a inteligência não
está apenas em quem responde.
Art. 3º, As atividades educacionais, no cumprimento desta Lei, observarão os seguintes princípios
e objetivos:
1 - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos
no ensino fundamental I, possibilitando o prosseguimento de estudos;
HW - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando,
para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade
às novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
li - o aprimoramento do educando como pessoa humana, inciuindo a
formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento
crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos | científico tecnológicos dos
processos produtivos, relacionando a teoria com a prática no ensino de cada
disciplina;
V: - o desenvolvimento de uma compreensão de viver em sociedade,
em suas múltiplas e complexas relações de gêneros, envolvendo aspectos
políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
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VI. E - o reconhecimento e o respeito à pluralidade - e - à diversidade
individual e cultural, . . .
Vil-a garantia de convivência e respeito a ao próximo;
“do “caráter,
3: -huihanos
VHL. - Td “odiado,” “o fortalecimento e O “aprimoraménto.
valores. morais e éticos dos ideais espirituais, “dos. relacionam
corrétos, do tão viver, da virtude e da consciência espiritual. a
Pardgrado único. As disciplinas deverão ser ministradas por profissionais com cnação na área
ou em áreas afins.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do ano
letivo de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, em 17 de maio de 2024.
a do Lic AD,
SM DE LIMA NIVES o
VEREADOR - PT
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JUSTIFICATIVA
No Brasil, a Filosofia e a Sociologia possuem trajetórias bem semelhantes no currículo da
educação básica, O ensino da Sociologia no Brasil, nos níveis fundamental e médio, foi proposto
pela primeira vez por Benjamin Constant, em 1890. Entretanto, com o falecimento do autor, não
entrou em vigor. Em 1925, a disciplina Sociologia passou a fazer parte do currículo do ensino
médio do Colégio Dom Pedro II (RJ); três anos depois, a disciplina entrou no currículo das Escolas
Normais do Rio de Janeiro e de Recife. Em 1931, houve uma ampliação do ensino da Sociologia
no nível médio. Em 1942, a reforma do ensino de Gustavo Capanema retirou a obrigatoriedade do
ensino da Sociologia nas escolas do curso médio, permanecendo somente nas Escolas Normais.
O ensino da Filosofia começa com a chegada dos padres jesuítas no Brasil. Inicialmente
ela era considerada um conhecimento das elites, ou seja, com pouco acesso para as classes mais
baixas. Em a sociologia retorna para os currículos escolares, e ganha espaço juntamente com a
filosofia que passou a ser ensinada nos ginásios da época. Ambas as disciplinas passaram pouco
tempo em estabilidade, pois tiverem sua obrigatoriedade retirada a partir do Golpe de 1964. Em
1982, em plena crise do militarismo, o movimento social reivindica o ensino da Sociologia. O
Congresso Nacional aprovou a Lei n.º 7.044 (18.10.1982), que altera a Lei n.º 5.692/71, abrindo
oportunidades para serem introduzidas disciplinas optativas no ensino médio. Vi árias escolas
públicas e privadas do país implantaram a disciplina de Sociologia e/ou Filosofia. Em 1997, foi
apresentado um Projeto de Lei (PLC n.º 9/2000), para tornar obrigatória a Sociologia e a Filosofia
no ensino médio, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Leinº «+
9.394, de 20/12/1996, que, no Art. 36, propõe que o aluno do ensino médio tenha domínio dos
conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da cidadania.
A luta pela implantação do ensino de Sociologia e Filosofia tem como objetivo a melhoria
do ensino no nível fundamental, pois se considera que a Sociologia, em particular, conjuntamente
com a Filosofia poderá contribuir para uma visão humanista e cidadã dos alunos, além de expandir
a compreensão sobre a realidade na qual estamos inseridos. A sociologia sempre foi vista de modos
contraditórios. Ora entendida como “revolucionária” ou “de esquerda” — uma ameaça à
conservação dos regimes políticos estabelecidos —, ora como expressão do pensamento
conservador e “técnica de controle social”, entendida como uma entre tantas formas estabelecidas
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pelos diversos Estados no seu afã de manterem a ordem estabelecida essa disciplina desenvolve o
senso crítico em relação à sociedade e a autocrítica. A filosofia, por sua vez, foi vista como um
conhecimento das elites, algo que não era para ser acessado pelas camadas mais pobres da
sociedade, Hoje a presença da filosofia é extremamente necessária nas classes mais pobres, pois,
é a partir daí que devemos mostrar que o conhecimento não é produto dos mais ricos, mas sim de
todo o povo.
Assim como a Sociologia, a Filosofia possui no Brasil uma história rodeada de.
contradições. Durante o período do Regime Militar, a disciplina foi retirada das escolas públicas
do país, pois oferecia um perigo para o autoritarismo da época. Isso evidencia o potencial libertador
do ensino da Filosofia. Um célebre filósofo grego chamado Epicuro disse em sua obra “Carta a
Meneceu”: “Que ninguém hesite em se dedicar à filosofia enquanto jovem, nem se canse de fazê-
lo depois de velho, porque ninguém jamais é demasiado jovem ou demasiado velho para alcançar
a saúde do espírito.” Ou seja, nunca se é velho demais e nem jovem demais para estudar Filosofia.
O estudo filosófico melhora a saúde do espírito, engrandece a alma e conduz o sujeito ao
conhecimento verdadeiro. Enquanto mais cedo ter acesso à filosofia, mais saúde do espírito se
terá.
A adolescência é um período de transformações físicas e psicológicas, onde surgem muitos
questionamentos e conflitos; assim, a Sociologia também poderá ajudar jovens e crianças, pois
tem a oportunidade de avaliar os problemas sociais, discutindo-se temas de combate a todas as
desigualdades e do exercício da cidadania. Não falar sobre as questões das diversidades propicia
que os estudantes não se reconheçam no ambiente escolar. Isto favorece a evasão escolar, que é
um dos grandes problemas da educação brasileira.
A Sociologia instiga o jovem a questionar informações, pois desperta sua curiosidade;
mostra o que é espaço público e o que é privado; possibilita a compreensão de como funcionam
os grupos e a dinâmica de inclusão e exclusão; ensina a respeitar o diferente, a aceitar culturas e
realidades distintas; afasta o estudante do senso comum, capacitando-o a formar ideias de
qualidade sobre o mundo e sobre a própria vida.
Hoje, o ensino da Sociologia e da Filosofia, é obrigatório apenas para o Ensino Médio.
Durante o período militar, as disciplinas de Sociologia e Filosofia foram excluídas do currículo
escolar, devido à censura. Depois, foram voltando gradativamente, até que em 2008, foi aprovada
a lei nº 11.684, que tora obrigatória sua prática para o Ensino Médio. Porém, os especialistas
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garantem que a matéria é necessária já no ensino fundamental, onde atividades cognitivas,
artísticas e culturais possam ser desenvolvidas e estimuladas. A Sociologia é importante para
compreender como é possível existirem tantas pessoas diferentes, com perspectivas e vontades
distintas e, mais, como elas conseguem conviver juntas no mesmo espaço. A filosofia auxilia
diretamente no desenvolvimento do senso crítico dos estudantes e no entendimento da construção
histórica de ideias.
O ENEM é hoje a principal forma de acesso ao ensino superior no Brasil. A Sociologia e
a Filosofia, juntas correspondem a 50% da avaliação de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas no
ENEM, portanto, enquanto mais cedo o estudante tiver acesso à essas disciplinas, maior será o seu
tempo de preparação para que no futuro consiga a sua tão sonhada vaga na universidade.
Recentemente, em Campos Sales, foi aberto um polo da Universidade Federal do Cariri -
UFCA em parceria com a Universidade Aberta do Brasil - UAB. Um dos cursos ofertados é a
Licenciatura em Filosofia. Atualmente o curso já possui turma formada, ou seja, brevemente
Campos Sales terá um contingente de pessoas habilitadas a lecionar Filosofia. O curso de Ciências
Sociais da URCA também tem habilitado diversos filhos de Campos Sales a exercerem o ensino
da Sociologia, portanto, a aprovação dessa matéria representa também a construção de
oportunidades de trabalho para o povo campossalense.
Com isso, entendemos que professores e estudantes devem ter o direito de aprender sobre
a luta por direitos humanos, conversar sobre a diversidade humana, as questões de gênero,
diversidade sexual e o enfrentamento ao racismo, para juntos fazer da escola um espaço acolhedor
e sem violência, e a Sociologia, na sua plenitude, corrobora e consolida muito para essa construção.
Os estudantes também devem ter o direito de estudarem o pensamento filosófico em todas as suas
formas. Além de compreenderem sua construção histórica, os estudantes também devem ter acesso
aos signos que instigam a criação filosófica, levando-os a produzirem seus próprios conceitos.
o
m razão do exposto, solicito a aprovação da matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campos Sales, 17 de maio de 2024.
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VEREADOR - PT
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