ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
24º Legislatura / Biênio 2023-2024
União, Etica e Compromisso
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES — CEARÁ.
REQUERIMENTO No 38 /2024
AUTORIA Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar (Elzinha)
DESTINO Ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima
Santos com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de
Obras e Urbanismo, o Sr. Antônio Visselmo Alencar Arrais e ao
Exmo. Secretário Municipal de Desporto, o Sr. Juceando Souza
(CÊCÊ).
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, O SR.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, com
ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, O SR.
ANTÔNIO VISSELMO ALENCAR ARRAIS E AO
EXMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTO,
O SR. JUCEANDO SOUZA (CÊCÊ), SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SE A REFORMA DA QUADRA
POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE ITAGUÁ FOI
REALIZADA COM RECURSOS DESTINADOS
ATRAVÉS DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA
Nº 72, NO VALOR DE R$ 23.000,00 (VINTE E
TRÊS MIL REAIS), DE AUTORIA DA VEREADORA
ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR,
APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2023,
QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES PARA
O EXERCÍCIO DE 2024.
ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR, Vereadora com assento nesta
Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe confere, com
fundamento no artigo 110 do Regimento Interno deste Parlamento, requer, após ouvido o
Soberano Plenário desta Edilidade, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, O SR. JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, COM
ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO, O SR. ANTÔNIO VISSELMO ALENCAR ARRAIS E AO EXMO.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTO, O SR. JUCEANDO SOUZA (CÊCÊ),
SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE A REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO
DISTRITO DE ITAGUÁ FOI REALIZADA COM RECURSOS DESTINADOS ATRAVÉS
DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 72, NO VALOR DE R$ 23.000,00 (VINTE
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cricampossales.cegov.br E-mail: camaraMemcampossales.ce.gov.br
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União, Ética e Compromisso SE
E TRÊS MIL REAIS), DE AUTORIA DA VEREADORA ELZA MARIA DA SILVA NUNES
DE ALENCAR, APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2023, QUE DISPÕE
SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES PARA O
EXERCÍCIO DE 2024.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento que ora encaminho para apreciação de Vossas
Excelências se motiva pela necessidade de dar a devida transparência e os devidos
esclarecimentos a população Campossalense, em especial, aos moradores do Distrito de
Itaguá.
É oportuno destacar que o Plenário da Câmara Municipal de Campos Sales
aprovou em 27 de dezembro do ano de 2023, o Projeto de Lei nº 11, de 01 de dezembro de
2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024, hoje, Lei
Municipal nº 759/2023. Na ocasião, quando o projeto ainda estava em discussão, foram
apresentadas e aprovadas por essa Egrégia Casa Legislativa diversas emendas individuais
impositivas.
Dentre elas, a EMENDA Nº 72, DE MINHA AUTORIA, NO VALOR DE
23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS), COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO DO
OBJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA A REFORMA DA QUADRA
POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE ITAGUÁ.
Sendo assim, o requerimento que ora apresento é no sentido de obter
informações do Poder Executivo Municipal se a reforma realizada na referida quadra se deu
em cumprimento a emenda impositiva de minha autoria.
Por todo o exposto, prezando pelo princípio da publicidade e transparência que
norteiam os atos da Administração Pública, apresento o requerimento a fim de que sejam
prestadas informações a esta Casa de Leis, e de maneira oportuna, solicito o apoio dos meus
nobres Pares para a aprovação da propositura e caso seja aprovada, a Secretaria da Câmara
Municipal providencie os expedientes necessários.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2024.
ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR
Vereadora
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br
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EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DA VEREADORA ELZA MARIA DA S. NUNES DE ALENCAR
O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação
do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/2023, QUE
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS
SALES PARA O EXERCÍCIO 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO: | R$ 101.669.274,00
TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS: | R$ 1.867.048,88
TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL: | R$ 169.731.71
DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 84.865,85
EMENDA Nº 67- R$ 84.865,85 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A
AQUISIÇÃO DE UM VEICULO O KM COMPLETO PARA USO EXCLUSIVO DOS PACIENTES QUE FAZEM
TRATAMENTO DO TEA (TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA) FORA DO DOMICÍLIO.ORGÃO:
ORGÃO: 09-SEC. DE POLITICAS PARA A SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0202-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
CÓDIGO: 4.4.90.52.00.00.00
ESPECIFICAÇÃO: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: 1.142.395,00
DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 84.865,85
EMENDA Nº 68 - R$ 12.500,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A LOJA
MAÇONICA IRMÃO MANOEL GRACINO DE ALMEIDA - CNPJ: 40.824.019/0001-77
ORGÃO: 08-SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE: 0802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
CÓDIGO: 08.0800000000.000
ESPECIFICAÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETOS: R$ 138.348,00
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 2.476.463,00
EMENDA Nº 69 - R$ 12.500,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA A
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CAMPOS SALES - CNPJ: 11.695.557/0001-00
ORGÃO: 10-SEC.ASSUN.P/JUV.CULTURA LAZER E TUR
UNIDADE: 1001-SEC. ASSUNT. P JUVENTUDE, LAZER E TURISMO º sã ps
CÓDIGO 10.1339213030.000 EM IS DES. Ber
ESPECIFICAÇÃO: APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS Ná o SCE =ACES
ATIVIDADES: R$ 1.558.651,00 era Sad OS NS |
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 2.004.287,00 Neduone Pe A RUAS AM
Servidor(A)
EMENDA Nº 70 - R$ 11.865,85 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A
CONCLUSÃO DAPAVIMENTAÇÃO NO ENTORNO DA CAPELA DE SANTO ANTONIO — BAIRRO PREFEITO JAIME
ANDRADE.
ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 — Bairro Centro — Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
24º Legislatura / Biênio 2023-2024
União, Ética e Compromisso
CÓDIGO 04.2645115031.007
ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, RECUPERAÇÃO, AMPLIACAO DE CALCAMENTO E PAVIMENTACAO
ALFALTICA
PROJETOS: R$ 775.033,00
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 775.033,00
EMENDA Nº 71 - R$ 25.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A
PAVIMENTAÇÃO DO SÍTIO FLORES - BARÃO DE AQUIRAZ.
ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
CÓDIGO 04.2645115031.007
ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, RECUPERACAO, AMPLIACAO DE CALCAMENTO E PAVIMENTACAO
ALFALTICA
PROJETOS: R$ 775.033,00
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 775.033,00
EMENDA Nº 72 - R$ 23.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA A REFORMA
DA QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE ITAGUA
ORGÃO: 11-SECRETARIA DE DESPORTO
UNIDADE: 01-SECRETARIA DE DESPORTO
CÓDIGO: 4.4.90.51.00.00.00
ESPECIFICAÇÃO: OBRAS E INSTALACOES
PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: 724.336,00
Sala das sessões da Câmara Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, aos 19 de dezembro de 2023.
VEREADOR(A)
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i PR CO
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 150 — Bairro Centro — Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-28
Site: wwiw.cocampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br