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da
Epa guiadção PODER EXECUTIVO
Ca mpos Sales Gabinete do Prefeito
Cidade que sonha. realiza e cresce!
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE N.º 10, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Senhor Presidente
Senhores(as) vereadores(as).
Tenho a satisfação de encaminhar a apreciação de V.ex.as o anexo Projeto de Lei, que
trata da abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município no valor
de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) para custear despesas com a ampliação e reforma
do prédio onde funciona o Arquivo da Câmara Municipal de Campos Sales.
Por tratar-se de matéria do maior interesse da administração, espero contar com o aval
necessário a aprovação da matéria ora proposta.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará — Gabinete do Prefeito,
em 13 de junho de 2024.
y Assinado de forma digital por JOAO LUIZ LIMA
JOAO LUIZ LIMA SANTOS:92865321304 Santos o2869321304
João Luiz Lima Santos
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Campos Sales
RECEBIDO
EM 33 DESunivo.. DEgoN%
ASAS :dBg hs
Sónia Mom
1
Servidor(A)
Travessa Sul, nº 440, Centro - CEP 63.150-000 - Campos Salas - Ceará
campossales.ce gov.br - gab.prefelta(Doampossales.oe.gov. br
ô o profaltura Municipat de PODER EXECUTIVO
& Campos Sales Gabinete do Prefeito
Po, ae Cidade que sonha. realiza e cresce!
CERAS
PROJETO DE LEI DE N.º 10, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso se
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial ao vigente orçamento, nc valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em razão
da realização de Ampliação e Reforma do Prédio do Arquivo da Câmara Municipal
de Campos Sales.
01 | CÂMARA MUNICIPAL .
01.01.0310101.1031 | Ampliação e Reforma do Prédio do Arquivo da Câmara Municipal de É
Campos Sales.
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 180.000,00
4.4.90.52.00 | Equipamentos e materiais permanentes 20.000,00
Fonte | 1.500.0000.00 - Recursos não vinculados de Impostos 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei
serão oriundos de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme estabelece o art.
43, inciso III da Lei 4.3320/64, que serão demonstrados no Decreto de abertura a ser
editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Fica autorizado a alterar do Plano Plurianual — PPA 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará — Gabinete do Prefeito,
em 13 de junho de 2024.
Câmara Municipal de Campos Sates
a Assinado de forma digital por JOAO LUIZ RECEBIDO
JOAO LUIZ LIMA SANTOS:92865321304 LIMA SANTOS:92365321304 EM DES DE202
João Luiz Lima Santos ASAS:38 hs ,
Prefeito Municipal
Servidor(A)
Travessa Sul, nº 440, Centro - CEP 63.150-000 - Campos Sales - Ceará
campossales.ce gov.br - gab.prefeltoDcampossales.ce.gov.br
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