materia nº 1/2025

ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
“União e Compromisso com o Povo”
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES — CE.
REQUERIMENTO | Nº oh /2025
AUTORIA Vereador VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR
DESTINO Exmo. Sr. MOÉSIO LOIOLA DE MELO - Prefeito Municipal, com
encaminhamento ao Ilmo. Sr. GENIVAL SANTOS SOBRINHO —
Secretário Municipal de Administração e Finanças
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER
Camara Municipal de Campos Sales sa á
RECEBIDO EXECUTIVO ACERCA DA FORMA DE
ba dita PAGAMENTO DOS SALÁRIOS INADIMPLIDOS
Saens
Es se Dera NO ANO DE 2024 DOS SERVIDORES
SERA) MUNICIPAIS DE DIVERSAS SECRETARIAS
VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR, Vereador com assento nesta Casa de Leis, no uso das
atribuições legais e regimentais que o cargo lhe confere, com fundamento nos artigos 109 e 110 do
Regimento Interno deste Parlamento, REQUER ao Exmo. Sr. MOÉSIO LOIOLA DE MELO - Prefeito
Municipal, com encaminhamento ao Ilmo. Sr. GENIVAL SANTOS SOBRINHO - Secretário Municipal
de Administração e Finanças, que sejam enviadas à Câmara Municipal, as seguintes informações,
acompanhadas da documentação comprobatória respectiva:
1. Informações sobre o pagamento dos plantões médicos referentes ao mês de dezembro de
2024;
2. Informações sobre o pagamento dos servidores efetivos da Secretaria de Políticas para a
Saúde e demais Secretarias Municipais, excluindo a Secretaria de Políticas para a
Educação;
3. Informação sobre a forma de pagamento dos três meses de salários inadimplidos dos
integrantes da Banda de Música Municipal Lauro Honorato;
4. Informação sobre a forma do pagamento dos salários em atraso dos servidores
comissionados e contratados temporariamente, inclusive os de recibo, referente ao ano
de 2024;
5. Informação sobre o pagamento dos servidores cedidos a Escola de Ensino Médio Dolores
Arrais (Grupinho), que estão com os salários atrasados. APROVADO
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camar. ales.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
“União e Compromisso com o Povo”
O requerimento ora apresentado tem embasamento legal no artigo 7º da Constituição
Federal, que em seu inciso X determina que é direito dos trabalhadores, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da lei.
Assim, considerando que é de conhecimento público e notório que vários servidores
municipais não receberam a contraprestação pecuniária devida pelo serviço prestado no ano de
2024, solicito as informações acima relacionadas, para ciência dos parlamentares e do povo de
Campos Sales.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campos Sales - CE, em 16 de janeiro de 2025.
ABES BE Avai JUNIO:
VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Campos Sales
APROVADO
ar (nd
PR JENTE
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br