materia nº 5/2025

RETIRADO PELO AUTOR, SESSÃO DO DIA
07.02.2025
E — Ed. Antônio Alves Cavalcante
AM nas 25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
INDICATIVO Nº 05 [2025
AUTORIA Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento
DESTINO Ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio
Loiola de Melo.
INDICA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, O SR. MOÉSIO LOIOLA DE
MELO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI À
Eid CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES,
EMOS DES sque sa DE 2S DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AO
Aso3 sahs 5 IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, E/OU MENTAL
au Ututlges É fécesro-
( Slau aa QUE SEJA APOSENTADO OU PENSIONISTA
NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES,
SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM
LEI.
MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO, Vereadora com assento
nesta Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe
confere, com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste Parlamento,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo,
DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO,
E/OU MENTAL QUE SEJA APOSENTADO OU PENSIONISTA NO MUNICÍPIO
DE CAMPOS SALES, SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI.
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores, a presente proposição objetiva que a pessoa idosa,
deficiente física, e/ou mental que seja aposentada ou pensionista, bem como, que
atenda a outros critérios, por exemplo, não receber rendimentos superiores a um
determinado valor e/ou que possuam somente um imóvel em nossa cidade,
adquiram o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana.
É imprescindível que se assegure aos idosos, o direito à moradia digna,
sem que precisem desfazer-se dos seus imóveis para arcar com seus impostos.
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara(Ocmcampossales.ce.gov.br
. ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
Objetivamos, com esta iniciativa auxiliar os idosos, assegurando-lhes esta
isenção, que não afetará substancialmente as receitas de nosso município, muito
pelo contrário, demonstrará o respeito pelos idosos sem muitas condições financeiras
em nossa cidade.
Após devidamente avaliado o impacto financeiro, indica que o Executivo
proponha a esta Casa Projeto de Lei que verse sobre a matéria aqui sugerida.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos meus Pares para a aprovação da
presente propositura, e peço ao Poder Executivo que adote as providências cabíveis,
A com a maior brevidade possível.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2025.
MARIA 7/08 NASCIMENTO
Vereadora
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce. .br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br