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APROVADO
Câmara Municipal de Campos Sales
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
rs Ed. Antônio Alves Cavalcante
A 25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
INDICATIVO Nº OQ Á /2025
AUTORIA | Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento
DESTINO TÃO Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio
Loiola de Melo.
INDICA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, O SR. MOÉSIO LOIOLA DE
MELO, A REALIZAÇÃO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO EM TODAS AS
SECRETARIAS MUNICIPAIS VISANDO À
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO, Vereadora com assento
nesta Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe
confere, com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste Parlamento,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo, A
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EM TODAS AS
SECRETARIAS MUNICIPAIS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS
E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores, a presente proposição objetiva a realização de
processo seletivo visando à contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNP]: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara(Wcmcampossales.ce.gov.br
) )
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
mm! Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
A União e Compromisso com o Povo
Tal contratação está prevista na Constituição Federal, em seu art. 37,
inciso IX nos seguintes termos: “A lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público”.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos meus Pares para a aprovação da
presente propositura, e peço ao Poder Executivo que adote as providências cabíveis,
com a maior brevidade possível.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2025.
MARIA ELIONETE Mo nascimento
Vereadora
Câmara Municipal de Campos Sales
APROVADO
EM 1221 1045
SIDENTE
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara(ocmcampossales.ce.gov.br
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