. ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
INDICATIVO No J3 [2025
AUTORIA Vereador ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO
DESTINO | Ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio
Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Secretário
Municipal de Políticas para Educação, o Sr. Hildefran Alencar
J. Ribeiro.
“imal de Campos Sales INDICA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE
nd. ee CAMPOS SALES, O SR. MOÉSIO LOIOLA DE
o Efe pnlnave DPS MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO.
| PAT SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
ota PARA EDUCAÇÃO, O SR. HILDEFRAN
M ALENCAR J. RIBEIRO, QUE SEJA ENVIADO
APRC PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, DISPONDO SOBRE A
CONCESSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO
BASE DO CUIDADOR EDUCAÇÃO ESPECIAL.
ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO (DR. NETO), Vereador com
assento nesta Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo
lhe confere, com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste Parlamento,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo,
com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Políticas para Educação, o
Sr. Hildefran Alencar J. Ribeiro, QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI À
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO
DE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DO CUIDADOR EDUCAÇÃO ESPECIAL.
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares, a Lei Municipal nº 719, de 12 de julho de 2022, dispõe
sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação do
município de Campos Sales.
O art. 4º da referida Lei assim dispõe: “Fica concedido aumento de salário
aos servidores efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Políticas para a
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
Educação das categorias de Motorista, Secretário Escolar e Cuidador de Educação
Especial, criados pela Lei Municipal nº 575, de 01 de janeiro de 2017.
Atualmente, o salário do cargo de Cuidador Educação Especial é no valor
de R$ 1.512,00 (um mil, quinhentos e doze reais), para uma jornada de 40h
semanais.
Assim, considerando a importância desses servidores públicos municipais
na prestação de serviços essenciais à população de Campos Sales, reconhecemos a
necessidade de garantir a valorização desses profissionais e assegurar que seus
salários acompanhem as variações econômicas, preservando assim seu poder de
A compra e incentivando sua dedicação e eficiência no exercício de suas funções.
O reajuste desses servidores públicos do Poder Executivo Municipal é uma
medida fundamental para garantir a justiça social, estimular a motivação e o
comprometimento desses profissionais com os serviços prestados à comunidade.
Além disso, o reajuste dos salários contribui para a manutenção da
qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, uma vez que valoriza e
reconhece o trabalho dos servidores, estimulando o desenvolvimento de suas
habilidades e competências.
Neste contexto, a propositura objetiva que o Poder Executivo conceda o
reajuste dos salários dos servidores públicos do cargo de Cuidador Educação
Especial, garantindo-lhes um aumento compatível com a inflação e com as condições
econômicas vigente, de modo a preservar seu poder de compra e promover sua
valorização profissional.
Por todo o exposto, apresento a propositura e solicito o apoio dos meus
Pares para a aprovação da presente propositura, e caso seja aprovada, que o Poder
Executivo que adote as providências cabíveis, com a maior brevidade possível.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2025.
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ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO (DR. NETO)
Vereador au ; na
APROVADO
02 2D9S
o ESIDENTE —
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br