materia nº 14/2025

- a
RETIRADO PELO AUTOR, SESSÃO DO DIA
14.02.2025
- Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
ZM) “União e Compromisso com o Povo”
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS
SALES -— CE
INDICATIVO IN Ad /2025
AUTORIA | Vereador VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR
DESTINO | Exmo. Sr. MOÉSIO LOIOLA DE MELO - Prefeito Municipal, com
encaminhamento ao Ilmo. Sr. HILDEFRAN ALENCAR
SFURUMENHA RIBEIRO - Secretário Municipal de Políticas para a
QZ
Câmara monica e a
INDICA O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE
LEI À ESTA CASA, DISPONDO SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DO LETRAMENTO RACIAL
em ca pigpisftorass COMO COMPONENTE CURRICULAR NA REDE
AsjA rhs MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS SALES, NA
FORMA DA MINUTA EM ANEXO.
rvidor(Ã)
VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR, Vereador com assento nesta Casa de Leis,
no uso das atribuições
LOIOLA DE MEL!
ALENCAR JURUM.
sejam feita uma aná!
implementação do Le
estabelecendo ações ;
material de apoio pede
A institui
ensino de Campos Se
contribuir para a dimi
fundamental para ent
conceituado como a cc” +
práticas relacionadas é
sais e regimentais que o cargo lhe confere, INDICA ao Exmo. Sr. MOÉSIO
- Prefeito Municipal, com encaminhamento ao Ilmo. Sr. HILDEFRAN
“HA RIBEIRO - Secretário Municipal de Políticas para a Educação, que
de viabilidade sobre o envio a esta Casa de Projeto de Lei tratando da
mento Racial como componente curricular na Rede Municipal de Ensino e
'agógicas vinculadas à Base Comum Curricular com a construção de um
“gico, para contribuir como suporte para os professores.
JUSTIFICATIVA
:o do letramento racial como componente curricular na rede municipal de
: é de extrema importância para promover a equidade da pessoa negra e
ição do racismo estrutural. O letramento racial é um conceito recente, mas
iermos a relação entre a educação e as relações raciais no Brasil, sendo
icidade de interpretar e avaliar criticamente informações, comportamentos e
ça, para assim desenvolver habilidades para identificar e contestar o racismo.
Rua Francisco Gom*
Site: ww
e Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camaraOcmcampossales.ce.gov.br
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Ed. Antônio Alves Cavalcante
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“União e Compromisso com o Povo”
Trata-se de uma prática educativa que visa a construção de uma consciência crítica sobre
o racismo e suas implicações sociais, culturais, políticas e econômicas. Com a inclusão do letramento
racial na base curricular da rede municipal de ensino, os estudantes serão capazes de entender a
importância da cultura negra na formação do Brasil e perceber como as estruturas sociais, políticas e
econômicas foram construídas a partir de uma lógica racista. Nesse sentido, o letramento racial pode
contribuir para a diminuição do racismo estrutural.
Segundo o relatório "Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil" (IBGE, 2019), as
pessoas negras no Bras:l enfrentam desigualdades estruturais em diversas áreas, como no acesso à
educação, saúde, emprego e renda.
Assim, a inserção do letramento racial na base curricular pode ajudar a diminuir essa
desigualdade, uma vez que os estudantes terão acesso a uma educação mais crítica e reflexiva, capaz
de identificar e comba:sr o racismo.
Além disso, a inclusão do letramento racial na base curricular pode contribuir para a
melhoria educativa ds sociedade de Campos Sales. Conforme o documento "Educação para as
Relações Étnico-raciais: Referenciais para a Formação de Professores" (MEC, 2009), a inclusão da
história e cultura afro-brasileira na educação brasileira pode contribuir para a formação de uma
identidade nacional mais plural e inclusiva, além de ajudar os estudantes a compreenderem a
diversidade cultural presente no país.
Portanto, fica evidente a importância da instituição do letramento racial como
componente curriculs: na rede municipal de ensino, como uma forma de combater o racismo
estrutural e contribuir para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária. Além disso, a
construção de um maisrial de apoio pedagógico pode ser uma ferramenta valiosa para ajudar os
professores na abordagem desses temas tão importantes.
Diante do «posto, e por entender que a iniciativa da presente matéria é de competência
do Poder Executivo, solicito aos meus pares a aprovação da presente Indicação, aguardando uma
resposta positiva por parte do Poder Executivo, para que encaminhe com a máxima brevidade o
projeto de lei que ora : Jicamos, nos termos da minuta que segue em anexo.
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Campos Sales, 06 de fevereiro de 2025.
VAMA ur) QE MENTE FUN.
VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR
VEREADOR
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M Ed. Antônio Alves Cavalcante
MN 25º Legislatura / Biênio 2025-2026
“União e Compromisso com o Povo”
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO
LETRAMENTO RACIAL COMO COMPONENTE
CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE CAMPOS SALES, E AINDA PROPÕE AÇÕES
PEDAGÓGICAS VINCULADAS A BASE COMUM
CURRICULAR COM A CONSTRUÇÃO DE UM
MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO, PARA
CONTRIBUIR COMO SUPORTE PARA OS
PROFESSORES E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNIC:PAL DE CAMPOS SALES. Faço saber que a Câmara Municipal de Campos
Sales aprovou e eu sarciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o letramento racial como
componente curricular aa rede municipal de ensino de Campos Sales, com o objetivo de promover o
conhecimento sobre a história e cultura afro-brasileiro, bem como a preservação e reconhecimento
das contribuições da cvitura negra para a formação da sociedade brasileira.
Parágrafo único. Entende-se como letramento racial a prática educativa que visa a construção de
uma consciência crítica. sobre o racismo e suas implicações sociais, culturais, políticas e econômicas.
Art. 2º O letramento racial será desenvolvido por meio de atividades pedagógicas e educacionais,
que contemplem o ersino sobre a história e cultura afro-brasileira, em todos os componentes
curriculares.
Art. 3º Dos conteúdos «elacionados ao componente curricular:
I-o letramento racial remete a racialização das relações e pode ser efetivado a partir das mais diversas
áreas do conhecimento : ievando em conta a prática de:
a) leituras e debates de .:vros, textos e obras escritas por autores negros, ou com protagonistas negros,
que deem espaço a for:sação de uma visão diferente da corriqueira sobre esses sujeitos;
b) organização de macerial sobre histórias de negros e negras em âmbito local, suas conquistas e
contribuições:
c) leitura sobre processo de colonização e miscigenação do Brasil, apontando a historicidade das
cores, raças e etnias presentes no país;
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“União e Compromisso com o Povo”
d) exposição de contos e mitos da literatura africana;
e) abordagem geográfica do continente, localizando países e diferenciando suas manifestações
culturais;
f) abordagem matemá::za sobre o continente:
£) organização de material sobre a ciência produzida no continente africano atualmente;
h) conteúdos relacionados a arte africana a partir de pinturas corporais e danças; e
i) apresentações teatrais com base na cultura brasileira produzida por artistas negros;
Art. 4º O letramento racial será disciplina obrigatória em todas as escolas públicas e facultativo nas
escolas privadas do município de Campos Sales, para os anos finais do ensino fundamental.
Art. 5º O Poder Execviivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Politicas para a
Educação, promoverí a formação dos profissionais de educação para a abordagem dos temas
relacionados ao letramento racial.
Art. 6º Será adotado material de apoio pedagógico para contribuir como suporte da rede municipal
de ensino de Campos Sales para os professores.
Art. 7º Fica instituída 2 Semana de Letramento Racial, a ser realizada anualmente na semana que
antecede o recesso escc;ar no meio do ano letivo, com o objetivo de promover uma reflexão sobre a
história e cultura afro-brasileira e a valorização da cultura negra.
Art. 8º Esta lei entra er» vigor na data de sua publicação.
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