Tel ESTADO DO CEARÁ
rt CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
il 25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
AO EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
REQUERIMENTO |Nº 25 ,2025
AUTORIA Vereadores ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA,
ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO E CEZAR CALS
ANDRADE COSTA.
DESTINO Ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio
Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Secretário
Municipal de Administração e Finanças, o Sr. Genival Santos
Sobrinho.
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO.
Cómara Municipal de Campos Sales PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, O
RECES!DO | Z
em da DE FEVEREIRO NS SLAS SR. MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM
AS JOGS ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SECRETÁRIO
Agua (Suaha — MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS,
erp Campos Sales O SR. GENIVAL SANTOS SOBRINHO,
am SOLICITANDO QUE SEJAM ENVIADAS À
E pp CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO DE 15 DIAS,
E —0SS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS
PREMENTE E PROVIDÊNCIAS ABAIXO RELACIONADOS.
ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA, ANTÔNIO LUIZ DOS
SANTOS NETO E CEZAR CALS ANDRADE COSTA, Vereadores com assento nesta
Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhes confere,
com fundamento no artigo 110, 8 5º, alínea “e” do Regimento Interno deste
Parlamento, requerem, após ouvido o Soberano Plenário desta Edilidade, o envio de
ofício ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo,
com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Administração e Finanças, o
Sr. Genival Santos Sobrinho, SOLICITANDO QUE SEJAM ENVIADAS À CÂMARA
MUNICIPAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES,
DOCUMENTOS E PROVIDÊNCIAS: 1) A RELAÇÃO E CÓPIA INTEGRAL DE
TODAS AS LICITAÇÕES ABERTAS, FECHADAS, PREGÃO ELETRÔNICO, AS
DISPENSAS DE LICITAÇÃO, AS INEXIGIBILIDADES, ADESÕES E ATAS DE
REGISTRO DE PREÇOS, E OUTROS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
(CREDENCIAMENTO DE PROPOSTA, CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNP): 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br
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OU JURÍDICA E CHAMAMENTO PÚBLICO), REALIZADOS DE 01/01/2025
ATÉ A PRESENTE DATA; 2) QUE SEJAM REMETIDOS TODOS OS CONTRATOS
FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES REALIZADOS POR MEIO
DE QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DE 01/01/2025
ATÉ A PRESENTE DATA; 3) RELAÇÃO E CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS
PROCEDIMENTOS REFERENTES AO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES
REALIZADOS PELA PLATAFORMA ELETRÔNICA DE CONTRATAÇÕES NA
QUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES FIRMOU TERMO DE
ADESÃO COM A STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ 37.933.858/0001-19 COM
ENDEREÇO COMERCIAL RUA SANTA CECÍLIA, Nº 133, BAIRRO JARDIM
ORIENTAL, EM IMPERATRIZ — MA; 4) A INTEGRAÇÃO DE TODAS AS
CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO OU
PLATAFORMA STARTGOV JUNTO AO PORTAL NACIONAL DE
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), INCLUÍNDO OS AVISOS E EDITAIS DE
LICITAÇÕES.
JUSTIFICATIVA:
Demais Pares, tendo em vista que o Poder Executivo Municipal descumpre
princípios basilares que regem a Administração Pública, em especial, o princípio da
publicidade, e legislações correlatas, a exemplo Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
acesso a informação), como também, a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe
sobre a Lei de licitações e contratos administrativos e a Lei Municipal nº 678/2021,
que dispõe sobre o diário oficial dos municípios do Estado do Ceará, instituído e
administrado pela associação dos municípios do Estado do Ceará (APRECE), como
meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de
Campos Sales ='CE.
Em consulta realizada no portal da APRECE, é possível comprovar que
atos administrativos, como por exemplo, avisos de licitação, editais de licitação e
seus extratos, extratos de contratos, não estão sendo publicados conforme
determina a legislação vigente. Para ser justo, os únicos atos relacionados ao tema
que estão sendo publicados são rescisões unilaterais de contratos.
Além disso, e de forma grave, descumpre o que está preconizado na nova
Lei de Licitações, vejamos os dispositivos relacionados ao tema:
Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada
mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato
Rua Francisco Go sde Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
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convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP).
8 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a
publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do
Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de
consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como
em jornal diário de grande circulação.
Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações
a Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do
contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes
prazos, contados da data de sua assinatura:
I- 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
8 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão
eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos
prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob
pena de nulidade.
Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:
I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por
esta Lei;
(...)
8 2º O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações
acerca das contratações:
- — I-planos de contratação anuais;
Câmara Municipal de.Camnos Sales
APROVADO II - catálogos eletrônicos de padronização;
EM axtos "2095
( nO | III - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de
PRESIDENTE contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;
IV - atas de registro de preços;
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Site: v ww.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br
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V - contratos e termos aditivos;
VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.
“inCunpos Seles (,..)
O
as 8 4º O PNCP adotará o formato de dados abertos e observará
as exigências previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
ENTE 2011. (Lei de Acesso a Informação)
Câmara Municipal de. Campos Sales
APROYADO Art. 175. Sem prejuízo do disposto no art. 174 desta Lei, os
EM 2./.909S entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para
divulgação complementar e realização das respectivas
PRESIDENTE contratações.
8 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as
contratações poderão ser realizadas por meio de sistema
eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na
forma de regulamento.
8 2º Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão
realizar divulgação complementar de suas contratações
mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal
diário de grande circulação local.
A Assim, cabe informar a todos que a Prefeitura Municipal de Campos Sales
firmou termo de adesão com a STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, PARA
A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PERSONALIZADO DE CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS,
para utilização de “SISTEMA DE CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS”, que possibilita
realizar, por intermédio da Internet, processos de contratação eletrônicos para a
aquisição de bens e serviços comuns, bem como, de credenciamento eletrônico de
serviços, concorrências e leilão.
Dess: modo, as modalidades de contratações passíveis de serem
efetuadas por meio da “PLATAFORMA” são: PREGÃO ELETRÔNICO, DISPENSA
ELETRÔNICA, LEILÃO ELET RÔNICO, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA E
CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS e as demais que vierem a ser
implantada.
Pois “em, vimos que o & 1º do art. 175 da Lei Federal nº 14. pa
deixa claro o seguinte: “desde que mantida a integração com o PNCP, a
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro — ip Sales (CE) pi a 466. ii 88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara
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contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por
pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento”.
Contudo, em descumprimento a norma vigente, o Município de Campos
Sales não está fazendo a integração com o PNCP, visto que, até a presente data,
apenas 4 (quatro) procedimentos foram publicados em editais e avisos de
contratações no site oficial (Portal Nacional de Contratações Públicas), sendo eles:
1)
Ato que autoria a Contratação Direta nº DLE - 010/2025
Id contratação PNCP: 07416704000199-1-000006/2025
Modalidade da Contratação: Dispensa
Última Atualização: 04/02/2025
Orgão: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES
Local: Campos Sales/CE
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA A
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
2)
Ato que autoriza a Contratação Direta nº DLE-013/2025
Id contratação PNCP: 07416704000199-1-000004/2025
Modalidade da contratação: Dispensa
Ultima Atualização: 04/02/2025
Orgão: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES
Local: Campos Sales/CE
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST ÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
3)
Ato que autoriza a Contratação Direta no DLE - 011/2025
Id contratação PNCP:; 07416704000199-1-000002/2025
Modalidade da Contratação: Dispensa
Última Atualização: 04/02/2025
Orgão: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES
Local: Campos Sajes/CE
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE CAMPOS SALES - CE
Câmara Municipal de Campos Sales
4) APROVADO
Ato que aucoriza a Contratação Direta nº IL-001/2025 re k
Id contratação PNCP: 07416704000199-1-000001/2025 HAI. Das
Modalidade da Contratação: Inexigibilidade
Ultima Atualização: 23/01/2025 RESIDENTE
Orgão: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES
Local: Campos S- les/CE
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Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
raDçi ssales.ce.gov.br
Site: x Www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: cama
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União e Compromisso com o Povo
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM CONSULTORIA E
ASSESSORIA JURÍDICA PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME AS
DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS SECRETARIAS
DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE.
Desta feita, em atenção aos princípios que norteiam a Administração
Pública e as legislações que versam sobre a matéria a nível Federal e Municipal,
requeremos aos nobres pares o apoio para aprovação da matéria.
Caso seja aprovada, que a Secretaria da Câmara Municipal envie os
expediente: necessários, com urgência.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2025.
ANO R$ON RIBEIRO Sudltre VIEIRA”
Vereador
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ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO
Vereacor
Camara Municipal de. Campos Sales
APROVADO
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Rua Francisco Ge = es de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: wv/w.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara(Oemcampossales.ce.gov.br