ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS
SALES - CEARA
REQUERIMENTO Nº 35 /20925
A fnle dp po Sales
EMO DE O 082)
ASfj: 5
Câmara Municipal de Campos Salos si
APROVADO
EM 1493 +DOAS
Servidor(A)
PRESIDENTE
Os vereadores CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA, ANTÔNIO
LUIZ DOS SANTOS NETO, JOSÉ JENILTON AQUINO COSTA,
ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA, CÉZAR CALS ANDRADE
COSTA E MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO, no de suas
atribuições Legais e Regimentais, vêm, respeitosamente, após a anuência do
Plenário Soberano desta Câmara Legislativa, REQUERER, de V. Exa. que seja
enviado ofício solicitando da Exma. Secretária Municipal de Políticas para a
Saúde, a Sra. Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, no prazo de 15 dias, o seguinte:
1 - Todos os documentos, impresso ou em PDF, a serem enviados para esta
Câmara Municipal ou para o e-mail da mesma, que foram utilizados para que
fosse possível a efetivação do Termo de Fomento nº 001/2025, inclusive
acompanhado de todos os documentos que foram necessários para a assinatura
do Contrato entre a Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde de Campos
Sales e a Sociedade Nacional de Desenvolvimento - SODEC.
2 - Quais são as especialidades médica, quantos são os médicos especialistas que
estão prestando serviços, qual a carga horária de cada um, o local e horário de
rabalho, os dias que estão trabalhando, bem como requer ainda, que sejam
enviadas as xérox do RG, CPF, da carteira do Conselho Regional de Medicina,
do Registro de Qualificação de Especialista e do Certificado da Residência
emitida pela Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da
Educação, de cada profissional médico especialista, serviços estes decorrentes do
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro — Campos Sales (CE) CNPJ: 12. pe 462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: c.
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25º Legislatura / Biênio 2025-2026
A União e Compromisso com o Povo
Plano de Trabalho e do Contrato assinado entre a Sociedade Nacional de
Desenvolvimento - SODEC e a Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde e
que estão custando aos cofres municipais a despesa no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), MENSAL, acrescido mais ainda do envio da dotação
orçamentaria específica para esta despesa.
8 - Que sejam enviadas as xerox dos documentos de todos os veículos que estão
sendo usados pela SODEC neste município, inclusive do veículo responsável
pela coleta do lixo hospitalar, utilizados com o objetivo de cumprir o Termo de
Fomento nº 001/2025 e o Contrato assinado entre a Secretaria Municipal de
Políticas para a Saúde e a já citada Sociedade Nacional de Desenvolvimento -
SODELC, a quilometragem de cada um, quais são os serviços que estão sendo
executados por cada veículo e os dias que estão trabalhando, serviços estes que
estão custando, mensalmente, para o município de Campos Sales, os valores de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
respectivamente, bem como, quais as dotações orçamentárias específicas para
estas despesas.
ft - Quais são os exames laboratoriais e os exames de imagem, o local que estão
sendo executados, os dias, horários e a quantidade mensal realizados por
intermédio da Sociedade Nacional de Desenvolvimento - SODEC, em função
do Termo de Fomento nº 001/2025 e do Contrato assinado com a Secretaria
Municipal de Políticas para a Saúde deste município, exames estes que estão
custando para o município de Campos Sales o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), por mês, bem como, qual a dotação orçamentária específica para esta
despesa.
5 - Quais são os medicamentos, os materiais médico e hospitalar, a quantidade
de cada um prevista por mês, a(s) marca(s), o(s) fabricante(s), produtos estes que
têm que ser utilizados nos atendimentos da saúde pública deste município,
prestados pela Sociedade Nacional de Desenvolvimento - SODEC à Secretaria
Municipal de Políticas para a Saúde, que conforme o Termo de Fomento nº
001/2025 estão causando uma despesa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), mensalmente, e qual a dotação orçamentária específica para a
mencionada despesa.
Que seja informada de maneira clara, precisa e objetiva, a descrição
pormenorizada sobre a Gestão de Profissionais de Saúde, que tem que ser
realizada pela SODEC, especificação esta encontrada no Termo de Fomento nº
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br
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A União e Compromisso com o Povo
001/2025, com uma despesa no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil
reais) MENSAL, bem como, qual a dotação orçamentária específica para a
referida despesa.
7 - Qual a dotação orçamentária especifica para cada valor existente no item 12
do PLANO TRABALHO, conforme o quadro abaixo, bem como requer que
seja enviada também de maneira clara, precisa e objetiva, as descrições
pormenorizadas de todas as especificações e contidas no referido quadro
abaixo (de 1 a 15), exceto os dos itens 2, 8, 9, 12 e quais as medidas de
P acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
12. DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
ITENS ESPECIFICAÇÃO — ÍvaLORES E
pe RR Paim PR pa . =
/j3 | Serviço de Treinamento e Capacitação Permanente de R$ 5.000,00
| Profissionais de Saúce
= | Gestão de Profissionais de Saúde — o o TR$780000,007
| 3 | Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos | R$ 10.000,00
| | Hospitalares e Odontológicos
4 | Aquisição de Fardamento e Rouparia — = R$ 5.000,00 eastaa
5 Gestão de Profissionais - Asseio, Conservação, Logistica, | R$ 220.000,00
L | Administrativo !
al ” Aquisição de Medicamentos, Materiais Médicos e é Hospitalares. R$ 120.000,00
7 | Aquisção de Materiais de Impeza é de expechente 7 TR$30000,00 o
8 ” Locação de Veículos [R$ 90.000,00 o 1
9 | Exames laboratoriais e de imagem E — TR$50060,00 o
10 Implantação e Manutenção de Software de Gerenciamento de | R$ 15.000,00 o
lo Gestão de Equipamentos de Saúde o .
11 Aquisição de insumos para Cozinha hospitalar R$ 40.000,00 E E
12 Serviços Médicos Especializados |R$20000000
13 “| Manutenção Predial das Unidades de Saúde [R$200,00 — E
14 Serviço de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final | R$ 20.000,00 == ns
| | de Residuos hospitalares |
[5 15 | Serviço de * Apoio Técnico e * Administrativo — TT TR$ 150.000,00
TOTAL MENSAL Essa "R$ 1.755.000,00
"TOTAL ANO = o E R$ 21.060.000,00
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento fundamenta-se no princípio da publicidade e
"ansparência da administração pública, previsto no art. 37, caput, da
Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011), e na Lei Federal nº 13.019/2014, art. 5º, caput e imeiso TV, que
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
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rã Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
A União e Compromisso com o Povo
assegura a qualquer cidadão o direito de obter informações sobre a gestão
pública, especialmente no que tange aos serviços prestados ao povo.
Desta forma, solicitamos a especial atenção de Vossa Excelência, no sentido de
que, após a discussão, votação e aprovação desta matéria, seja encaminhada de
maneira célere, para a Exma. Secretária Municipal de Políticas para a Saúde
deste município, a Sra. Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, para que sejam
adotadas as as providências necessárias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES -
CE, EM 18 DE MARÇO DE 2025.
Cláudia Antônia dos Santos Costa - Presidenta
2 A t a) Ni eia
Antônio Luiz dos Santos Neto - Vice-presidente
ah.
José Jenilton Aquino Costa - Primeiro Secretário
q BN
Maria Elionete Leite do Nascimento - Vereadora
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNP): 12.466. 462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br