materia nº 50/2025

Câmara Municipal de Campos Sales
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
ESTADO DO CEARÁ
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
A EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
— CEARÁ.
INDICATIVO Nº 50 [2025
| AUTORIA | Vereador ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA
| DESTINO | Ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio
| Loiola de Melo.
Câmara Municipal de Campos Sales
Servidor(A)
INDICA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, O SR. MOÉSIO LOIOLA DE
MELO, A CRIAÇÃO DE UM FLUXO MUNICIPAL
DE APOIO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA.
ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA, Vereador com assento
feito 1610)/ Esso
nesta Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe
confere, com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste Parlamento,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de
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Melo, A CRIAÇÃO DE UM FLUXO MUNICIPAL DE APOIO A MULHER
u VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
JUSTIFICATIVA:
O enfrentamento da violência contra as mulheres tem sido uma pauta
importante e bastante valorizada nas agendas das políticas públicas brasileiras. A
fm, violência contra as mulheres é uma violência cultural, e se constitui em uma
violação dos direitos humanos, além de um grave problema social e de saúde
pública. São vários os tipos de violência contra a mulher e que estão pautadas na
Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”.
Com isso, apresento a matéria a fim de que o Poder Público crie um
fluxo de Atenção às Mulheres em Situação de Violência, que não só estabelece
menradima
procedimentos para que o acolhimento seja orientado, como compreende
enfrentamento da violência a partir de um viés educativo.
como compreende o
Essa política pública voltada as mulheres em situação de violência, visa
garantir um atendimento especializado e um acolhimento qualificado e
diferenciado para esses casos de violência.
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNP): 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br
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> 25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
O acompanhamento da vítima não pode se restringir à atenção a sua
saúde ou a criminalização do agressor, devendo também contemplar o âmbito
psicológico e socioeconômico. Nesse sentido, a família também deve ser incluída
no processo.
Sobre a implantação dessa rede de apoio a mulher, o Executivo
Municipal pode buscar parceria/convênio com outros órgãos, a exemplo, do
Ministério Publico do Estado do Ceará, que recentemente implantou o Projeto
Rede Mulher no município de Itapajé, com o objetivo de formar uma rede e
a estabelecer um fluxo de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar.
O propósito Rede Mulher é capacitar os profissionais que irão
receber as demandas der violência doméstica e aproximar os órgãos envolvidos
nesse trabalho, compondo uma rede de atendimento integral à mulher em
situação de violência familiar, a fim de receberem apoio médico especializado,
neicológico, social e iurídico
PSICOVÓGICO, SOCIA: E JUrICICO.
Outro aspecto do referido projeto é o incentivo à criação de políticas
públicas municipais para prevenir violência doméstica, como a instalação de casas
da mulher municipais e a formação de grupos reflexivos para homens autores
desse tipo de violência.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos meus Pares para a aprovação
3 da presente propositura, e peço ao Poder Executivo que adote as providências
cabíveis, com a maior brevidade possível.
Sala das Sessões, 27 de março de 2025.
DLARASAES
N RIBEIRO DUARTE VIEIRA
Vereador
Câmara Mio at rle Campos Seles
A NO
o 2028
PRESIDENTE
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