| E ESTADO DO CEARÁ
rã CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
= Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
A EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
— CEARÁ.
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| INDICATIVO | No SL [2025
E
| AUTORIA
| Vereador ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA
| DESTINO | Ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio
| | Loiola de Melo.
INDICA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE
PR e CAMPOS SALES, O SR. MOÉSIO LOIOLA DE
DO Rr to: MELO, QUE SEJA INSTITUÍDO NO ÂMBITO
em 2jou doioç nt. 1029 MUNICIPAL O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO,
fedima RESPEITO E APOIO AS PESSOAS COM
ServidoTÃ) DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA, Vereador com assento
nesta Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe
confere, com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste Parlamento,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de
9 Melo, QUE SEJA INSTITUÍDO NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA DA
O! | CONSCIENTIZAÇÃO, RESPEITO E APOIO AS PESSOAS COM
E DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
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JUSTIFICATIVA:
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Existem barreiras de diversas naturezas que afetam significativamente
as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no acesso aos mais variados
| ambientes sociais.
Câmara Mun
A criação dessa data visa que todas as entidades municipais e às
ligadas a essa área passem a comemorar a data gerando conscientização,
compromisso e ações que transformem a situação das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida em nossa cidade.
Como forma de comemorar a data, serão realizadas reuniões e
palestras para a divulgação e esclarecimento sobre a importância da inclusão da
pessoa com deficiência, colaborando, desta forma, para a conscientização da
população sobre a importância da inclusão da pessoa com deficiência o que é
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br
Câmara Mun:
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extremamente necessário para que seja eliminada a exclusão social dessas
pessoas.
Ademais, a presente propositura delineia um conjunto abrangente de
medidas destinadas a construir um município genuinamente inclusivo e acessível
para todas as pessoas com deficiência. O objetivo central é assegurar
oportunidades equitativas, promover a qualidade de vida e garantir a participação
ativa de todos os cidadãos na sociedade. As medidas propostas abrangem
diversas áreas, desde a sinalização e comunicação até o esporte, lazer, cultura,
saúde e emprego.
Inicialmente, a sinalização e comunicação inclusiva estabelece a base
para a acessibilidade, com a implementação de placas em braile e pictogramas,
mapas táteis em prédios públicos, e avisos sonoros e visuais em locais
estratégicos. Essas ações visam facilitar a orientação e a comunicação para todos,
independentemente de suas capacidades.
Complementando essa base, o atendimento humanizado e acessível
assegura que os serviços públicos sejam prestados de forma inclusiva. Isso
envolve o treinamento de servidores em Libras e comunicação alternativa, a
disponibilização de intérpretes de Libras em serviços essenciais e a adaptação do
atendimento para pessoas com autismo, em ambientes tranquilos e acolhedores.
A infraestrutura urbana desempenha um papel crucial na promoção da
acessibilidade física. A adaptação de calçadas com rampas e pisos táteis, a
criação de áreas de descanso acessíveis em espaços públicos são medidas que
visam eliminar barreiras e facilitar a mobilidade de todos.
A educação inclusiva e apoio escolar são fundamentais para o
desenvolvimento e a integração social. A capacitação de professores para o
ensino inclusivo, a criação de salas sensoriais nas escolas e a disponibilização de
monitores de apoio são ações que visam garantir que todos os alunos tenham a
oportunidade de aprender e prosperar.
A inclusão no mercado de trabalho, que propõe incentivos fiscais para
empresas que contratam PcD, como por exemplo, um percentual de desconto no
imposto municipal ISS, a oferta de cursos de capacitação profissional inclusivos e
a realização de feiras de empregabilidade. Essas medidas visam promover a
autonomia e a independência financeira das pessoas com deficiência. Destaco
ainda, dentro dessas ações voltadas a inclusão do público PcD, que o Poder
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Público poderá destinar um percentual de vagas não somente em concursos
públicos, como em processos seletivos simplificados, que objetivam as
contratações de caráter temporário e excepcionais.
O esporte, lazer e atividade física inclusiva são reconhecidos como
elementos essenciais para a qualidade de vida e o bem-estar. A instalação de
academias ao ar livre inclusivas e a promoção de esportes adaptados são ações
que visam garantir que todos tenham a oportunidade de participar de atividades
físicas e recreativas.
A cultura e entretenimento para todos também são contemplados, com
a proposta de eventos culturais acessíveis, bibliotecas públicas com recursos
inclusivos e sessões de cinema adaptadas. Essas medidas visam garantir que as
pessoas com deficiência tenham acesso à cultura e ao lazer em igualdade de
condições.
Finalmente, a saúde e bem-estar são abordados com a oferta de
atendimento domiciliar para PcD com mobilidade reduzida, a disponibilização de
apoio psicológico especializado e a distribuição gratuita de equipamentos como
cadeiras de rodas. Essas ações visam garantir o acesso à saúde e o bem-estar
físico e emocional de todos.
Em suma, este conjunto integrado de medidas visam construir um
município onde a inclusão e a acessibilidade sejam uma realidade em todas as
esferas da vida, garantindo dignidade, autonomia e respeito para todas as
pessoas com deficiência.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos meus Pares para a aprovação
da presente propositura, e peço ao Poder Executivo que adote as providências
cabíveis, com a maior brevidade possível.
Sala das Sessões, 27 de março de 2025.
ab dest DUARTE VIEIRA
Vereador
Câmara Munic pal de Campos Sales
AE PVADO
PRESIDENTE
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