. ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
AO EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
REQUERIMENTO |Nº 36 /2025
AUTORIA Vereador CEZAR CALS ANDRADE COSTA
DESTINO Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales/CE,
MOESIO LOIOLA DE MELO, Ilustríssimo Senhor Secretário
Municipal de Administração e Finanças, GENIVAL SANTOS
SOBRINHO e ao Representante legal da empresa HJ
- LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 28.263.332/0001-
88)
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS
Câmara Municipal de Campos Sales SALES/CE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15
EMQA DEXeaco DE 2095 (QUINZE) DIAS, SEJAM ENCAMINHADAS
Asas dos AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E
b; Meda DOCUMENTAÇÕES REFERENTES AOS
ci SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EXECUTADOS NO MUNICÍPIO ENTRE OS
MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2025.
CEZAR CALS ANDRADE COSTA, Vereador com assento nesta Casa de
Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe confere, com
fundamento no artigo 110, 8 5º, alínea “e” do Regimento Interno deste Parlamento,
requer, após ouvido o Soberano Plenário desta Edilidade, o envio de ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales/CE, MOESIO LOIOLA
DE MELO, Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Administração e Finanças,
W GENIVAL SANTOS SOBRINHO e ao Representante legal da empresa HJ
É LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 28.263.332/0001-88), solicitando;
e
3)
npos vales
1. Relação completa de todos os pagamentos realizados à empresa HJ
LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.263.332/0001-88,
incluindo os documentos comprobatórios (empenhos, liquidações, ordens
bancárias, notas fiscais e comprovantes de pagamento), nos meses de
JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO;
+ Qá. udl
APROVADO
Camara Mun:..
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camaracmcampossales.ce.gov.br
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União e Compromisso com o Povo
2. Cópia integral do contrato administrativo firmado com a referida empresa,
bem como eventuais termos aditivos, plano de trabalho e cronograma físico-
financeiro;
3. Discriminação detalhada dos serviços efetivamente prestados, com indicação
de:
o Locais de execução (ruas, bairros ou logradouros)
o Quantidade de pontos de iluminação atendidos
o Tipos de materiais utilizados e respectivos quantitativos
o Relatórios de fiscalização e medição dos serviços
4. Informações quanto à existência de eventual subcontratação ou terceirização
dos serviços, com identificação das empresas envolvidas, valores repassados e
instrumentos contratuais firmados;
5. Justificativa técnica e administrativa para a realização de dois pagamentos no
valor de R$ 102.916,94 cada, com objeto aparentemente idêntico, datados de
31 de janeiro e 14 de março de 2025;
6. Esclarecimentos quanto à realização de quatro pagamentos fragmentados,
todos datados de 21 de fevereiro de 2025, com valores que, somados,
alcançam aproximadamente R$ 56 mil, sem descrição pormenorizada dos
A. serviços vinculados a cada um;
anipos Sales
APROVADO
Câmara Municipe ut
O presente requerimento fundamenta-se na função constitucional de
. fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da
19 Constituição Federal e do art. 110, 8 5º, alínea “e”, do Regimento Interno desta
| “ Câmara.
Entre os meses de janeiro e março de 2025, a empresa HJ LOCAÇÕES E
Ss FSERVIÇOS LTDA (CNPJ: 28.263.332/0001-88) recebeu da Prefeitura Municipal
mo | de Campos Sales um montante total de R$ 363.835,61, com referência genérica a
É serviços de iluminação pública.
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara Ocmcampossales.ce.gov.br
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Foram identificados pagamentos de valores idênticos (em especial dois de R$
102.916,94) e outras parcelas fracionadas, em datas coincidentes, sem detalhamento
suficiente quanto aos serviços efetivamente executados.
Diante da relevância dos valores envolvidos, da ausência de publicidade ativa
sobre o escopo dos contratos e do dever institucional da Câmara Municipal de zelar
pela correta aplicação dos recursos públicos, torna-se imprescindível a apuração dos
fatos. Este requerimento visa garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na
gestão pública, permitindo que esta Casa Legislativa exerça plenamente sua função
fiscalizatória.
Fonte / link:
https://campossales.ce.gov.br/lcpagamentos.php? AN 0-920258&dtini=&dtfim=&num=&historico
=ijuminagC3%A7HCI%A30&credor=8orgao-04&elemento-
Apresento a matéria e peço o apoio dos meus nobres Pares para a
aprovação do presente requerimento.
COSTA
Vereador
Ger: Munic: de Campos Sales
APROVADO
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br
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ra CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
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União e Compromisso com o Povo
: 1 Campos Sales
ANEXO
Detalhamento do pagamento
NÚMERO: 31010004
DATA: 31/01/2025
VALOR: 102.916,94
CONTA:
HISTÓRICO: SERVIÇOS DE GARANTIA E ORDENAÇÃO LUMINOTÉCNICA DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA, CADASTRO GEORREFERENCIADO, EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA,
AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAL E MÃO DE
OBRA, DE BENS E SERVIÇOS QUE COMPÕE O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICIPIO DE CAMPOS SALES-CE. (MANUTENÇÃO)
Detalhamento do pagamento
NÚMERO: 11020012
DATA: 11/02/2025
VALOR: 43.875,20
CONTA:
HISTÓRICO: SERVIÇOS DE GARANTIA E ORDENAÇÃO LUMINOTÉCNICA DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA, CADASTRO GEORREFERENCIADO, EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA,
AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAL E MÃO DE
OBRA, DE BENS E SERVIÇOS QUE COMPÕE O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICIPIO DE CAMPOS SALES-CE. (MANUTENÇÃO)
Detalhamento do pagamento
NÚMERO: 21020018
DATA: 21/02/2025
VALOR: 19.567,98
CONTA:
HISTÓRICO: SERVIÇOS DE GARANTIA E ORDENAÇÃO LUMINOTÉCNICA DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA, CADASTRO GEORREFERENCIADO, EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA,
AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAL E MÃO DE
OBRA, DE BENS E SERVIÇOS QUE COMPÕE O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICIPIO DE CAMPOS SALES-CE.
Detalhamento do pagamento
NÚMERO: 21020019
DATA: 21/02/2025
VALOR: 11.237,13
CONTA:
HISTÓRICO: SERVIÇOS DE GARANTIA E ORDENAÇÃO LUMINOTÉCNICA DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA, CADASTRO GEORREFERENCIADO, EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA,
AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAL E MÃO DE
OBRA, DE BENS E SERVIÇOS QUE COMPÕE O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICIPIO DE CAMPOS SALES-CE.
Detalhamento do pagamento
NÚMERO: 21020020
DATA: 21/02/2025
VALOR: 15.493,40
CONTA:
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br
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HISTÓRICO: SERVIÇOS DE GARANTIA E ORDENAÇÃO LUMINOTÉCNICA DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA, CADASTRO GEORREFERENCIADO, EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA,
AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAL E MÃO DE
OBRA, DE BENS E SERVIÇOS QUE COMPÕE O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICIPIO DE CAMPOS SALES-CE.
Detalhamento do pagamento
NÚMERO: 21020021
DATA: 21/02/2025
VALOR: 9.735,79
CONTA:
HISTÓRICO: SERVIÇOS DE GARANTIA E ORDENAÇÃO LUMINOTÉCNICA DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA, CADASTRO GEORREFERENCIADO, EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA,
AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAL E MÃO DE
OBRA, DE BENS E SERVIÇOS QUE COMPÕE O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICIPIO DE CAMPOS SALES-CE.
Detalhamento do pagamento
NÚMERO: 14030050
DATA: 14/03/2025
VALOR: 102.916,94
CONTA:
HISTÓRICO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GARANTIA LUMINOTÉCNICA DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA, CADASTRO GEORREFERENCIADO, AFRICANIZAÇÃO ENERGETICA,
AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAL E MÃO DE
OBRA, DE BENS E SERVIÇOS QUE COMPOE O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO
MUNICIPIO DE CAMPOS SALES-CE.
Detalhamento do pagamento
NÚMERO: 14030051
DATA: 14/03/2025
VALOR: 58.092,23
CONTA:
HISTÓRICO: SERVIÇOS DE GARANTIA E ORDENAÇÃO LUMINOTÉCNICA DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA, CADASTRO GEORREFERENCIADO, EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA,
AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAL E MÃO DE
OBRA, DE BENS E SERVIÇOS QUE COMPÕE O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICIPIO DE CAMPOS SALES-CE. (MANUTENÇÃO)
FONTE:
https://campossales.ce.gov.br/lcpagamentos.php? ANO=2025&dtini=&dtfim=8&num=& historico
=iluminag6C3%A7%CI%A3J &credor-&orgao-04&elemento=
Câmara Mim'= >>! Io Comnos Sales
EN JS OS 2095
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br