ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
AO EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
[ REQUERIMENTO | no 44 /2025
AUTORIA | Vereador ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA
DESTINO Ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio
Loiola de Melo, com encaminhamento a Exma. Secretária
Municipal de Políticas para Saúde, a Sra. Morgana Kelly
Bezerra Fortaleza.
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, O
Câmara Municipal de Campos Sales SR. MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM
pRECEBIDO ENCAMINHAMENTO A EXMA. SECRETÁRIA
Fever nd MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA SAÚDE, A
SRA. MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA,
Sérvidonh) SOLICITANDO QUE ENVIEM À CÂMARA
Câmara Mun:cipal de Campos Sales MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, NO PRAZO DE
APROVADO 15 DIAS, INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO
EM O2/ 05/2095 DE DESTINAÇÃO DE [RESÍDUOS DE LIXO
HOSPITALAR.
PRESIDENTE
ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA, Vereador com assento nesta
Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhes confere,
com fundamento no artigo 110, 8 5º, alínea “e” do Regimento Interno deste
Parlamento, requerem, após ouvido o Soberano Plenário desta Edilidade, o envio de
ofício ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo,
com encaminhamento a Exma. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, a Sra.
Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, solicitando QUE ENVIEM À CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, NO PRAZO DE 15 DIAS, INFORMAÇÕES
SOBRE O CONTRATO DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DE LIXO
HOSPITALAR.
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores, a coleta de resíduos de lixo hospitalar tem sido
realizada por veículos inapropriados para a retirada desse material, visto que, chegou
ao meu conhecimento através de imagens e vídeos, a utilização de veículos de
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camaraOcmcampossales.ce.gov.br
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carroceria aberta para a coleta do lixo hospitalar, sendo que o mesmo veículo é
utilizado para a coleta, por exemplo, do material da poda de arvores.
É de suma importância destacar que o lixo hospitalar requer um descarte
especial para evitar contaminações e riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
Desse modo, apresento a matéria com fundamento no artigo 5º, inciso
XXXIII, da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), para requerer informações detalhadas sobre o contrato
vigente referente à coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos
provenientes dos serviços de saúde, popularmente conhecidos como lixo hospitalar,
sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Tal solicitação se justifica pela relevância pública e coletiva do tema, uma
vez que o manejo inadequado dos resíduos de serviços de saúde pode causar graves
danos ao meio ambiente e à saúde da população. A gestão desses resíduos é
regulamentada por normas federais, como a Resolução da ANVISA nº 222/2018 e a
Resolução CONAMA nº 358/2005, que estabelecem padrões e critérios técnicos a
serem observados pela administração pública e seus contratados.
Dessa forma, com o objetivo de exercer o controle social e promover a
fiscalização, solicito:
1. Cópia integral do contrato vigente relacionado à coleta e destinação dos
resíduos hospitalares; |
2. Identificação da empresa contratada, incluindo CNPJ, valor contratual e
prazo de vigência;
3. Cópia de relatórios de fiscalização, acompanhamento ou auditorias
eventualmente realizadas;
4. Informações sobre os critérios adotados pela Secretaria para garantir o
cumprimento das normas legais pertinentes. | |
Pelo exposto, peço o apoio dos meus nobres Pares para a aprovação do
presente requerimento.
Câmara Municipal de Campos Sales
APROVADO Sala das a” 23 de abril de 2025.
EM EAS (209 mae a aa a
EU > Ee RIBEIRO DUARTE VIEIRA
CT PRESIDENTE Vereador
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m, a
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