ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
£ 4 a |
AO EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
REQUERIMENTO |Nº 4G /2025
AUTORIA Vereador CEZAR CALS ANDRADE COSTA
DESTINO A Exma. Secretária Municipal de Políticas para a Saúde, a
Sra. Morgana Kelly Bezerra Fortaleza. 1
ma = Campos Sales REQUER O ENVIO DE OFÍCIO A EXMA.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS
EM OPDE A
AS MINO ; PARA A SAUDE, A SRA. MORGANA KELLY
BEZERRA FORTALEZA, SOLICITANDO QUE
ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO DE
15 DIAS, CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS
Servidor(A)
Câmara Municipal de Campos Sales = ,
: APROVADO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDER
EMOq LOS 12025 A SECRETARIA MUNICIPAL DE |SAÚDE,
E INCLUINDO A CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO
re DO VEÍCULO, VALOR DO CONTRATO DE
LOCAÇÃO, HABILITAÇÃO DO MOTORISTA,
COMPROVANTES DE PAGAMENTO E LOCAIS
DE LOTAÇÃO DE CADA VEÍCULO.
CEZAR CALS ANDRADE COSTA, Vereador com assento nesta Casa
de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe confere, com
fundamento no artigo 110, & 5º, alínea “e” do Regimento Interno deste
Parlamento, requer, após ouvido o Soberano Plenário desta Edilidade, o envio de
ofício a Exma. Secretária Municipal de Políticas para a Saúde, a Sra. Morgana
Kelly Bezerra Fortaleza, solicitando QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL, NO
PRAZO DE 15 DIAS, CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
INCLUINDO A CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, VALOR DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO, HABILITAÇÃO | DO MOTORISTA,
COMPROVANTES DE PAGAMENTO E LOCAIS DE LOTAÇÃO DE CADA
VEÍCULO.
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNP): 12.466. Aos /0008- 88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail:
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante |
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
JUSTIFICATIVA: |
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a inemiparêndo
e o controle social sobre os recursos públicos destinados à área da saúde,
especificamente quanto à contratação e utilização de veículos locados pela
Secretaria Municipal de Saúde. Considerando que o transporte de pacientes,
insumos e equipes é parte essencial da prestação de serviços de saúde, torna-se
imprescindível o acompanhamento detalhado desses contratos e da regularidade
dos veículos e motoristas envolvidos.
Solicita-se, portanto, o envio, no prazo de 15 dias, de cópias de todos
os contratos de locação de veículos firmados para atender à referida secretaria,
incluindo a documentação dos veículos, valores contratuais, habilitações dos
motoristas, comprovantes de pagamento e locais de lotação de cada unidade.
Tais informações são fundamentais para garantir que os contratos estejam em
conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, publicidade,
eficiência e economicidade.
Além disso, este requerimento visa assegurar que os veículos estejam
devidamente regularizados e aptos ao serviço, que os condutores estejam
habilitados conforme as normas de trânsito e que os recursos públicos estejam
sendo aplicados de forma transparente. A medida não apenas fortalece o papel
fiscalizador do Poder Legislativo, mas também responde ao interesse coletivo por
uma gestão pública responsável e comprometida com a qualidade do serviço
prestado à população
Pelo exposto, peço o apoio dos meus nobres Pares para a aprovação
do presente requerimento.
Vereador
Câmara Municipal de Campos Sales
APROVADO
| dar =
| PRESIDENTE
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
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