materia nº 15/2024

A = 24º Legislatura / Biênio 2023-2024 PRA
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União, Etica e Compromisso
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ESTADO DO CEARÁ op
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES * &
Ed. Antônio Alves Cavalcante o
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
INDICATIVO Nº 45 /2024
AUTORIA Vereadora MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA
DESTINO Ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz
Lima Santos.
INDICA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, O SR. JOÃO LUIZ LIMA
SANTOS, A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÍNTIMOS PARA
2-nara Municipal de Campos Sales AS MENINAS ENTRE 10 (DEZ) E 14
RECEBIDO ]
a DE FenereiteDE DOM (CATORZE) ANOS DA REDE PÚBLICA
: ABhs MUNICIPAL DE ENSINO, GARANTINDO O
Gta, Fi DIREITO DA DIGNIDADE MENSTRUAL.
ervidor
MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA, Vereadora com assento
nesta Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe
confere, com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste Parlamento,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos,
A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÍNTIMOS
PARA AS MENINAS ENTRE 10 (DEZ) E 14 (CATORZE) ANOS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, GARANTINDO O DIREITO DA
DIGNIDADE MENSTRUAL.
JUSTIFICATIVA:
A menstruação é algo inerente ao corpo da mulher e provoca sintomas
como: cólicas, dores de cabeça e indisposições. O que acontece é que muitas
mulheres sofrem, além desses incômodos, com a falta de absorventes higiênicos
para conter o seu fluxo.
Por isso, proponho que o Poder Executivo forneça de forma gratuita esses
absorventes higiênicos para as meninas matriculadas na rede pública municipal de
ensino, visto que irá garantir uma série de benefícios a essas jovens, como também,
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.cegov.br
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Ea | ESTADO DO CEARÁ
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| l | Ed. Antônio Alves Cavalcante (5
AL ) 24º Legislatura / Biênio 2023-2024
União, Etica e Compromisso
permitirá um período menstrual mais higiênico e, consequentemente, uma saúde
íntima mais completa.
Portanto, a dignidade menstrual é questão que envolve aspectos de saúde
pública, educação, cidadania e autoestima. Há inúmeras meninas que menstruam
sem acesso a absorventes. Em consequência, deixam de frequentar aulas por
vergonha, e em vários casos usam formas inadequadas de contenção do fluxo, como
papel higiênico e até miolo de pão.
Assim, peço o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente
propositura, e caso seja aprovada, que o Poder Executivo no momento oportuno
possa atender ao pleito e adotar as medidas cabíveis.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024.
estesana da raca foféliito
Vereadora
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: wuw.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camaraWcmcampossales.ce.gov.br